Tutor pode adotar? sim mas tem que prestar contas antes
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1.º O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.
§ 2.º Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento
olha o p2, sempre que uma criança tem mais de 12 anos ela é ouvida sobre sua vontade. Mas isso depende da destituição do pátrio poder. Não há adoção sem isso. Se não haver a destituição. E a adoção é precedida de guarda.
Não pode haver um negócio jurídico, um pai ceder a outro o poder familiar.
Estágio de convivência
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
§ 2º A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
§ 2º-A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.
§ 3º-A. Ao final do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no § 4o deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária.
§ 4º O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.
§ 5º O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.
o que é estágio de convivência? Um período que precede a adoção. Ele pode ser dispensado se já ocorrer a guarda de fato por tempo razoável, mas isso depende de decisão judicial, não é um direito automático, veja o paragrafo 2
alem de respaldo de decisão judicial, há necessidade de acompanhamento da equipe interprofissional.
Mas olha a questão de estrangeiro… o estágio de convivência tem que ser no território nacional por pelo menos 30 dias. Cuidado aqui, pois estrangeiro para o ECA significa o domicilio fora do pais e não a nacionalidade.
O cadastro é nacional. Uma criança que está na jurisdição de Pinheiros. O interessado em adotar esta em Recife… O que fazer? o parágrafo fala em preferencialmente.. ou seja ela pode ser realizada em recife, por precatória.. pois o judiciário é uno, dentro da territoriedade da lei. Mas é diferente de realizar isso no estrangeiro. Pois aí não há jurisdição.
Quando ocorre a adoção de verdade?
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3º A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6º Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8º O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)
§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
O art. 47 é muito mais do que a sentença, é de fato uma constituição de vinculo, inclusive com efeito retroativo no caso de falecimento do adotante. Isso está no 42:
art. 42 § 6.º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
olha o caminho do caput.. sentença com transito em julgado, mandado inscrição no registro.
E a ideia do cancelamento do §2º é que se cria um novo registro, não é uma mera averbação.. cancelar um registro é retirá-lo do mundo jurídico. Olha o parágrafo 3… ele fala em novo registro.
Isso porque a lei permite o adotante manter segredo do fato da adoção. O pai adotivo pode escolher não contar o fato. E a lei permite até que se registre no mesmo município do adotante, para não levantar dúvidas.
E ainda o §4º ajuda a manter o segredo. O novo registro é limpo de qualquer fato…
o nome é mutável, o sobrenome é do adotante e o prenome pode mudar de modo facultativo.
o procedimento de mudar de nome tem a oitiva do menor se for maior de 12 (art. 28)
art. 28 § 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
o processo é sigilosos, mas por garantia ao conhecimento de sua origem biológica é garantido ao próprio adotado acesso as informações.
Há teorias psicológica que diz que o melhor é contar.. em uma situação de doença é bom saber sua origem biológica.
O registrador não tem nenhuma autoridade para definir nada. O adotado tem que buscar o judiciário para isso.
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
O art. 50 é procedimental.. leiam. É como se cuidasse dos bastidores, alimentar os cadastros etc..
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3º A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 4º Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 5º Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção.
§ 6º Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo.
§ 7º As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema.
§ 8º A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade.
§ 9º Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira.
§ 10. Consultados os cadastros e verificada a ausência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional.
§ 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
§ 12. A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público.
§ 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando:
I – se tratar de pedido de adoção unilateral;
II – for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade;
III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
§ 14. Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.
§ 15. Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.
olha o paragrafo 11, olha a política de desinternação. E a família recebe a guarda.
o cadastro nacional evita que se quebre uma ordem sequencial, cronológica nos adotáveis. Evidentemente não se esta falando de pessoas que tem a guarda ou estágio de convivência.
O paragrafo 15 diz que crianças doentes e deficientes tem prioridade
Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.
§ 1º A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:
I – que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto;
II – que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
III – que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
§ 3º A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.
§ 4º (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)
veja que depende do país estar na convenção de Haia. Somente país convencionado, pois há um ato de cooperação, assim é possível transferir uma criança a outro país que tenha um alinhamento.
O § 1º diz que a adoção internacional é exceção. A colocação em família adotiva brasileira é o comando ao caso concreto.
Muitos casais tem preferências por um biotipo.. de preferencia igual ao pai.. ou crianças de certa idade. Isso é um fato social brasileiro.
Mas fora existe algo diferente, os país escolhe muitas vezes um biotipo que não é a preferência nacional. E isso pode ser a única esperança para certas crianças.
São requisitos para a adoção internacional.
e olha o § 2º… dentre os que residem no exterior, os adotantes têm preferência se forem brasileiros
e existe a colocação em família substituta. Nesse momento estamos vendo um procedimento. é um mecanismo que vamos ver em breve.
há um trabalho conjunto do país do adotado e do adotante. o juiz brasileiro não pode ficar fazendo o trabalho do juiz estrangeiro. Quem vai realizar a visita a casa do candidato no exterior? É necessário um trabalho do juízo estrangeiro. É um ato de cooperação internacional.
Toda uma documentação não é fácil.. há ongs que promovem isso . E tem muita fake news… é para roubar criança… retirar os órgãos…
Art. 52-C. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.
§ 1º A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente.
§ 2º Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1º deste artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem.
agora é ao contrário.. é no Brasil que vai ser acolhida a criança. Muitas crianças entram no pais como refugiado.
cuidado que aqui é preciso a leitura do texto e têm muitos julgados. .
Agora vamos voltar… um pouco, pois deixamos alguns pontos para trás…
Família substituta no ECA começa no art. 28. Mas olha.. a adoçáo é um dos subseções… antes tem a guarda e a tutela… Mas o que é família substituta? É aquela que não é a natural.
No plano doutrinário, o ECA reconhece a família natural, a extensa e a substituta.
Existem outras medidas de proteção que falaremos mais a frente. O ideário do Eca é que tudo se resolva na família natural.. Não sendo possível, recorre-se a família substituta e se isso não for possível, tome-se as medidas de proteção contidas no 28 e seguintes. São as medidas de proteção.
Parece que o ministro Facchin tenha dado um limite ao número de pessoas internadas em cada estabelecimento. E o Eca se preocupa com a infância, inclusive do menor infrator. Não é uma medida penal.
Todo o arcabouço do 101 e seguintes se propõem a medidas protetivas e não retributivas. Isso compõe um conjunto de medidas a proteção do menor.
Sobre as possibilidades exite as entidades de atendimento 90 e seguintes. Uma família substituta não é uma entidade de acolhimento… nem se pode dizer que uma instituição para menores infratores sejam consideradas famílias substitutas.
Entidade de atendimento 90 e seguintes
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I – orientação e apoio sociofamiliar;
II – apoio socioeducativo em meio aberto;
III – colocação familiar;
IV – acolhimento institucional;
V – prestação de serviços à comunidade;
VI – liberdade assistida;
VII – semiliberdade; e
VIII – internação.
§ 1.º As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
§ 2.º Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4.º desta Lei.
§ 3.º Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:
I – o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis;
II – a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude;
III – em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.
qual o papel dessas entidades?… dentro de vários papeis, ela deve promover a colocação familiar ( inciso III) , mas que é isso? São as famílias substitutas do art. 28 e seguintes… Imagina uma criança que a mãe esta internada… em coma.. ela precisa de proteção. E essa entidade tem o objetivo de procurar realizar inclusive a colocação familiar, sendo aqui a família natural ou substituta.
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 1.º Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
§ 2.º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
§ 3.º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.
§ 4.º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
§ 5.º A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
§ 6.º Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
I – que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
II – que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;
III – a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
a opinião da criança tem que ser levada em consideração ( §1 e §2). Qual a diferença entre ser ouvido ou consentir?
tem que considerar o grau de parentesco, afinidade.
afinidade aqui é a relação de parentesco por afinidade, que se estabelece pelo casamento. sogro, sogra, cunhado genro etc…
cuidado que padrasto não é parente por afinidade. só existe afinidade em relação a um cônjuge e os parentes do outro cônjuge.
ressalvado o perigo de abuso etc. tem que se preservar os vínculos. Manter em convivência os irmão, os parentes
o afeto é gradativo. Tem que ser aos poucos. E leva tempo…
As crianças quilombolas ou indígenas.. tem que buscar os assemelhados.. não retire a criança dos seus costumes e tradições. Mas as vezes a questão cultural entre em cena… há tribos que eliminam crianças deficientes.
A questão de incompatibilidade de família substituta, quando uma criança não encontrar um ambiente familiar adequado. Aqui se exige que uma criança não seja entregue a uma situação de risco. E aqui exige-se muito do trabalho multidisciplinar e do convencimento do magistrado.
A questão da transferência de criança que esta em família substituta. Isso depende de decisão judicial.
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
a guarda e a tutela exigem termos de compromissos. Esse termo é muito importante. A família natural tem um vínculo natural, que se desdobra da filiação, mas isso é uma situação que envolvem os pais da criança.. Um tio aparece no posto de saúde… uma escola … um avô.. mas a autoridade sempre busca o responsável legal da criança. E é necessário esse termo para dizer que outro parente é responsável.
Guarda
Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1.º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2.º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3.º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário.
§ 4.º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
o que é a guarda? Uma espécie de família substituta. o guardião assume os cuidados da criança e o adolescente. Veja que o guardião pode inclusive se opor aos pais.
veja que a guarda serve para regularizar posse de fato, portanto seria uma posse juridicamente reconhecida. Posso pedir a guarda., mas posso pedir a adoção ou na tutela uma tutela provisória pedir a guarda.
Fora da tutela ou adoção a guarda é excepcional. Veja o § 2 que diz que se o pedido de guarda for o pedido principal, ele tem que ser temporal… imagina que os pais que viajaram… foram presos… é só por um tempo o fato.
e veja que a guarda tem efeito como dependente. A escola exige assinatura do responsável financeiro.. a guarda ja da essa possibilidade. E a questão previdenciária também é importante.
8213/91 art. 16 § 2.º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
A guarda não impede o direito de visitação dos pais, como no §4. A guarda não visa afastar a criança do convívio, mas sim proteger a criança. A criança tem direito ao convívio. Não é por birra.
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
§ 1.º A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.
§ 2.º Na hipótese do § 1.º deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.
§ 3.º A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
§ 4.º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
O artigo fala de politica públicas.
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
A guarda é revogável a qualquer tempo, por isso ela se difere da adoção.
A guarda de fato é aquela ainda não reconhecida judicialmente, a guarda provisoria é aquela tomada na marcha processual, salvo para estrangeiros. E a guarda definitiva é ao fim da marcha processual.
guarda excepcional é aquela temporária. 33 §2
33 § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
guarda subsidiada é do art. 34, das pessoas que participam de acolhimento familiar.
Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
guarda do dirigente de entidade 92 §1
Art. 92 § 1º O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
guarda estatutária é quando ocorre alguma situaçao do art. 98 e é escolhida como medida de proteção a colocação em família substituta do art. 101 IX, como por exemplo o dirigente da fundação casa.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III – em razão de sua conduta.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
(…)
VII – acolhimento institucional;
VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;
IX – colocação em família substituta.
OBS: alguns doutrinadores ampliam o conceito de guarda estatutária, colocando como qualquer guarda estabelecida como medida protetiva que não sejam aqueles que detêm o poder familiar, ou seja, seria um gênero e que inclui as espécies como a temporária, a do dirigente… a subsidiada…
existe guarda fora do ECA
CC art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
§ 5.º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
veja.. ele está localizado no direito de família, em especial no casamento.. e tem que resolver isso.
lei 9474/97 o estatuto dos refugiados… ele cuida da criança refugiada e dá preferencia a dar a guarda ao compatriota dela.
Unip Direito 2015-2020 