Direitos Fundamentais – Vista de Exame 17-Dez-15

Boa tarde!

Por gentileza informar aos colegas de sala que a Vista de Exame de Direitos Fundamentais será feita na próxima 5a-feira na sala 206 às 10h.
Para quem quiser fazer a revisão do Exame é necessário fazer a solicitação de Revisão de Notas junto à Secretaria até a data máxima de 15/12/2015.

att,

Profa. Dra. Andrea Wild
Coordenadora Auxiliar do Curso de Direito
UNIP-Paraíso

Direitos Fundamentais Aula 10 19/11/2015

prova esta pronta – 9 questões testes e a última dissertativa. Cai direitos de liberdade igualdade, sociais, políticos e remédios

Remédios constitucionais

Ações constitucionais – processuais – tratam de violação de direitos constitucionais.

Não é a único caminho, pode usar o processo comum, mas remédio é mais célere (tem a sentença mais cedo).

Habeas Corpus

campo penal  – proteção do direito de locomoção – ir e vir.

Art 5, LXVIII – sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.

preventivo – ocorre no caso de ameaça

liberatório – quando a liberdade já foi cerceada

resultado do HC se deferido é o Salvo Conduto – mas só serve para o assunto específico, não serve para outro crime, ou Alvará de Soltura.

não exige capacidade postulatória – desnecessário advogado para o ato.

outros assuntos também; não exigem – juizado especial, outros

ausência de formalidade processual ou instrumental. Não tem  código de processo que defina sua forma. Basta relatar o fato e pedido.

impetrante  – qualquer pessoa física. Há possibilidade da pessoa jurídica faça. Nem capacidade é necessária.

História – um senhor levou uma bolada de papel ao passar perto de um presídio. Aí pegou o papel, abriu e era um preso pedindo para ser solto. Levou assim o papel ao tribunal e foi apreciado como HC

Autor da ação  – impetrante – é quem redigiu

Individuo a favor de quem se impetra o HC – paciente

impetrado ou autoridade coatora – é a autoridade que praticou o ato ilegal

internação compulsória a um doente de drogas ou louco – particular restringido liberdade de ir e vir

exemplo: laudo do médico dizendo que a segurança do paciente e de terceiros está em risco

na operação da prefeitura com usuários de crack.

Mandato de Segurança

Residual – protege direito líquido e certo – que não é HC ou HD

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder autoridade pública ou PJ no exercício de poder público

Ação – rito processual –  sentença

fases processuais

certidão de objeto e pé – servem para tomar as cautelas necessárias antes da decisão, objeto da cautela da ação e pé significa qual é a situação

fase postulatória – parte que as partes postulam, manifestam

ação, citação, defesa,

fase saneadora – juiz vê se não há irregularidade ou nulidade no processo. Verifica se há algum vício. Ver se o autor esta representado, se é necessário perícia, etc…

Fase probatória – ouve testemunhas, perícia, provas documentais

Fase decisória – decisão  – sentença

No mandato o direito é liquido e certo. Junto com a petição tem que ir a prova. Não será aberto fases probatórias.

o juiz pode dar liminar e pedir manifestação.

Ilegalidade ou abuso de poder – atos ilegais ou abuso de autoridade publica ou PJ em exercício de orgão publico

Sujeito passivo – recomendo colocar a pessoa hierárquica maior, que pode corrigir o ato.

especies: preventivo ( ameaça concreta) ou repressivo (violação de direito).

prazo decadencial  – 120 dias da ciência do ato. Depois tem que fazer ação ordinária.

Mandato de injunção

veio com a CF88 – é relativamente novo em relação ao outros

eficácia – plena limitada ou contida. Nesse caso interessa a limitada.

na falta de lei, prevista por artigo  CF com eficacia limitada.

primeiro tem que provar que é uma eficácia limitada sem regulamentação.

sujeito ativo – qualquer PF ou PJ

contra quem? sujeito passivo – pessoa estatal que deve regulamentar as normas ( exemplo congresso)

4 possíveis decisões

concretista ou não concretista, geral ou individual, direta ou intermediária

não concretista – só reconhece a omissão do legislativo – não concretiza direito

concretista – concretizam direito

geral – determina o direito (legisla) efeito erga omnes – ou seja – a lei vale a todos e os futuros autores não precisam entrar com mandado de injunção sobre o mesmo assunto.

individual – concretiza direito única e apenas o direito do autor

intermediária – da um prazo de 120 dias ao legislativo, caso contrário vale o direito

direta – já vale o direito

Habeas Data

saber informações da pessoa do impetrante – informações do autor – Não é de terceiro, nesse caso é mandato de segurança.

pode ser a retificação de dados

tem um rito próprio e serve só para essas situações. Não fala de indenização ou outro efeitos. A maioria das pessoas fazem uma ação normal e cumular com indenização.

Ação popular

Alguns autores acreditam que esta é um ato de democracia direta.

cidadão vise anular o ato lesivo:

patrimonio publico

ou entidade que o Estado participe

moralidade administrativa

meio ambiente

patrimonio histórico ou cultural

Sujeito ativo – qualquer cidadão – tem que juntar a cópia do titulo de eleitor e certidão negativa de pendencias eleitorais

MP ou é parte ou custus legis – fiscal da lei

Preventiva – evite que o dano ocorra – antes do contrato que lesaria o patrimônio

Repressiva – ressarcimento e recomposição / indenizações

Não reverte em favor da pessoa, mas em favor da entidade.

Direitos Fundamentais – Material para NP2

Link para o material:

 

Direitos Fundamentais – Igualdade (texto)

Direito de Liberdade (slides)

Direitos Fundamentais – Liberdade (texto)

Remédios Constitucionais (slides)

Direitos Fundamentais – Remédios Constitucionais (texto)

Direitos Políticos (slides)

Direitos Fundamentais – Direito Politicos (texto)

Direitos Sociais (slides)

Direitos Fundamentais – Direitos Sociais (Texto)

Princípio da Igualdade (slides)

Direitos Fundamentais – trabalho de Remédios Constitucionais

Olhe no link abaixo o seu nome e qual caso você pegou:

Lista 206 Manhã

Abaixo o link de cada caso:

 

ED DF – CASO 1

ED DF – CASO 2

ED DF – CASO 3

ED DF – CASO 4

Prezado Érico

Bom dia!

Em anexo a listagem da turma com identificação do caso a ser solucionado.
Estão sendo encaminhados 4 casos para análise cujas informações estão na Folha de Apresentação do Trabalho.
O trabalho deverá ser entregue no dia da prova SUB.
Favor divulgar aos colegas de sala.

att,

profa. Andrea

 Prezado Érico

O trabalho irá se somar à nota de NP1 ou de NP2 e não à média de aproveitamento semestral.

Exemplo:

Média NP1 = 4,0
Nota do Trabalho = 9,0
4,0 + 9,0 = 13,0
Nova Média NP1 = 6,5

att,

Andrea

Profa. Dra. Andrea Wild

Direitos Fundamentais Aula 09 12/11/2015

Trabalho

Semana que vem a professora vai trazer tema do trabalho que vai ajudar na nota. O trabalho deve ser   manuscrito – identificar qual remédio constitucional que cabe naquele caso apresentado – seria habeas corpus, habeas data, mandato de segurança, etc…

O trabalho irá se somar à nota de NP1 ou de NP2 e não à média de aproveitamento semestral.

Exemplo:

Média NP1 = 4,0
Nota do Trabalho = 9,0
4,0 + 9,0 = 13,0
Nova Média NP1 = 6,5

 

Direitos Políticos

Democracia Cidadania ( soberania popular)

direito político direito de ser eleitor e de ser eleito e concorrer a um cargo público.

Soberania Popular – ligada aos direitos políticos. Interferir na coisa pública – força do povo – direito de cada membro da sociedade tem de interferir na coisa pública. Pelo fato de eleger os representantes, o cidadão interfere.

estado democrático de direito – tipo de democracia que temos – possibilidade de eleger e ser eleito

cidadão em pleno gozo dos direitos políticos.

participação direta ou representativa

vota em dois poderes – poder legislativo e poder executivo.

atos de gestão de estado e processo legislativo.

Democracia participativa direta ou representativa (semi-direta)

é representativa, mas tem 3 especificidades de democracia direta:

plebiscito, referendo e iniciativa popular

Lenza – direitos políticos – instrumentos – CF garante soberania popular – poder do cidadão escolher por sufrágio universal e voto secreto

ao lado da dignidade da pessoa humana está a cidadania ( votar e ser votado)

Brasil se constitui em estado democrático de direito.

todo o poder emana do povo – contrato social – surgimento da figura do estado que recebe por contrato social esse poder. Exerce o poder diretamente ou por representante.

CF art 14

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

Democracia direta

Democracia representativa

Semidireta ou participativa – é representativa com alguns instrumentos de democracia direta

Plebiscito:

consulta feita ao povo com anterioridade – vão às urnas para verificar assunto de interesse constitucional

é antes de praticar o ato ou fazer a lei.

Convocado pelo congresso. Não é pelo presidente.

1993 – previsto na CF

direito intertemporal – transição de uma CF para outra. CC era lei de 1916 e veio em 2002. prescrição para entrar com ação de indenização são 10 anos. O CC novo a prescrição é 5 anos.

Devemos aplicar o antigo ou o novo? Geralmente a própria lei nova deve trazer proposição transitória.

ADCT – Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias

Art. 2.º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

Referendo

a consulta é posterior. Depois do ato. é a única diferença do plebiscito.

ratifica ou rejeita

estatuto do desarmamento – 2003

comercio deveria ser atendido somente a pessoas autorizadas no artigo da lei. Categorias – policiais etc.. e o cidadão normal não estaria nessa categoria. E a pergunta era sobre essa proibição de comercio de arma de fogo. desse artigo.

a preocupação não era quem faz uso, mas quem compra.

recentemente essa discussão voltou, mas permitindo o porte de arma de fogo para outras categorias

Iniciativa popular – possibilidade de qualquer pessoa tem a possibilidade de propor um projeto de lei. Conter um único assunto.

é uma situação – subscrito com pelo menos 1%, distribuido em 5 estados, com pelo menos 0,3% em cada um deles.

exemplo: lei 8930/94 – lei gloria perez – sobre obrigatoriedade do criminoso de homicídio qualificado de cumprir a pena.  hoje caiu pelo principio da individualidade da pena – inconstitucional

a partir dali o projeto tramita como qualquer outro processo administrativo.

Direito de ser eleitor e direito de ser eleito

Positivos e negativos

Positivos:

capacidade eleitoral ativa – capacidade de ser eleitor.

Direito de votar. alistabilidade – tirar o título de eleitor. não é o documento, mas estar alistado, ter o numero no regitro eleitoral.

precisa ser brasileiro nato ou naturalizado

16 a 17, maiores de 70 e analfabeto – facultativo

constrito durante o serviço militar obrigatório

direto – exerce diretamente o seu direito de voto, não vota por representante

secreto pois não é obrigado informar em quem você votou

periódico

voto capacitário ou sanitário seria o voto para alguns – renda ou

livre – vota de acordo com sua cabeça – nada de voto de cabresto

personalismo – não da para pedir para alguém votar no seu nome

igualitário – votos tem o mesmo valor

isso é clausula petrea – nao admite reforma

capacidade eleitoral passiva – capacidade de ser eleito – elegibilidade

direito de ser votado – concorrer em cargo público

precisa ser nacionalidade brasileira – tem cargo privativo de brasileiro nato – não aceita naturalizado. Mas isso poderia figurar como violação dos direitos de igualdade? não viola. exemplo presidente naturalizado e entramos em guerra com o pais original dele

exercício direitos políticos ( exemplo ficha limpa)

alistamento como candidato – até arrolam os bens do candidato, escolaridade

domicilio eleitoral

filiação partidária

idade mínima (no momento da posse)

ausência de impedimentos

Negativos

perda da capacidade.

absolutas – se aplica a qualquer cargo eletivo

relativa – depende do cargo ou situação do candidato

Tiririca – inalistaveis e inelegíveis – analfabetos

Tiririca não tinha documento de nível de escolaridade.

O candidato deve fazer um declaração de próprio punho declarando-se alfabetizado

houve dois processos – que ele era analfabeto e que ele fraudou a declaração de próprio punho

audiência – juiz submeteu Tiririca a um ditado. A sentença juiz reafirmou o direito dele, pois não exige proficiência, somente noções rudimentares

impossibilidades:

chefes de executivo par a3.o mandato

cônjuges de prefeitos, e parentes de segundo grau.

para calcular o grau, cada grau é contado em linha reta ou colateral, indo até o ascendente comum. Pai é 1.o grau. filho 1.o grau. irmão é 2.o grau. tio é 3.o grau, primo é 4.o grau

militares ( menos de 10 anos é afastado e mais de 10 anos é afastado temporariamente e se for eleito é inativo)

perda –

cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

descumprimento de obrigação sem prestação alternativa

e perda da nacionalidade brasileira

suspensão

incapacidade civil absoluta ( interdição);

condenação criminal transitada em julgado – preso não vota

improbidade administrativa – age com ato de improbidade fica inelegível por 8 anos

clausula de reciprocidade Brasil Portugal – mesmo estrangeiro pode votar pois brasileiro pode votar em Portugal

Direitos Fundamentais Aula 08 05/11/2015

Educação

pais – os filhos serão seus tutores naturais.

tripé:

desenvolvimento da pessoa

preparo para o exercício da cidadania

qualificação para o trabalho

União organiza ensino e dos territórios (instituição de ensino públicas e federais) mantidas e providas pela União – acesso a universidade federal não está incluído no acesso a todos. Não há menção ao inclusão de todos no ensino superior.

A CF se silenciou sobre o ensino universitário

Município – ensino fundamental e ensino infantil – obrigatório e gratuito.

estado e DF – prioritario ensino fundamental e médio.

Até onde vai a obrigação do estado?

Algumas escolas além de garantir a matrícula, já incluem o material.

Professora viu o material atual do ensino médio – havia lá filosofia, direitos fundamentais. Muito completo e avançado.

Ensino superior – políticas públicas para inclusão – bolsa do PROUNI

objetivos constitucionais

ADIN – açao direta de inconstitucionalidade – contra alguém

ADO – ação por omissão

erradicar analfabetismo – Dever do estado e da família. E se os país forem omissos?

crianças no farol pedindo dinheiro – isso significa renda

Pais que decidem não colocar crianças na escola.

ADO – Supremo decidiu desídia do executivo quanto a erradicar o analfabetismo

Atos da administração publica que devem levar a melhoria do ensino. Não é só melhorar – tem que implementar sistemas de controle ou monitoramento de medir a qualidade de ensino

Enem – avaliação do ensino médio

Enad – avaliação do ensino superior

Enad – nota dos alunos

Enad + avaliaçao in loco da Universidade. Se não haver o mínimo satisfatório há intervenção do MP educação.

Atos de gestão da adm pública

formação para o trabalho

promoção humanística cientifica e tecnológica

exemplo – menino estudava a 50km da escola. Pais procuraram a Defensoria pública.

Magistrado decidiu – não adianta construir uma escola somente para um aluno – ele decidiu a matricula da escola próxima a ele, que era privada, fosse paga pelo município.

as ações em sua maioria são em relação a creches

Saúde

direito de todos e dever do estado

politicas publicas para

riscos de doença – prevenir

novembro azul – outubro rosa – campanha diabetes…..

acesso universal – todos terem direitos a saúde.

Serviços promoção proteção e recuperação da saúde

inclusive farmacêutica – porque não encontrou ou porque é um medicamento não previsto

198 CF

SUS – sistema único organizado – atribuiçoes de controle e fiscalização

problema – tratamento fora da previsão do SUS

exemplo primeiros doentes por AIDS

várias ações propostas.

Será que todo o tipo de tratamento é devido?

Direito de saúde interliga ao direito a vida. A maioria dos casos são simpáticos ao judiciário. Mas tem casos negados

Exemplo – pessoa com câncer passou por todos os tratamentos previstos pelo SUS. O tratamento novo era de 60 mil por mês.

Juiza achou que o tratamento era paliativo – e que ele viria a óbito. o custo era caro para um tratamento sem reversão do quadro. Foi revertido em segunda instância.

é fácil decidir quando você não tem a caneta. Foi uma decisão muito difícil.

Ação no supremo com repercussão geral  – Estado deve ou não custear tratamento custosos.

Há uma corrente de juízes que ignoram o fator econômico e observam o fator da eficácia.

Quem que é omisso? É o estado? É o município?

Solidariedade entre os entes federativos.

Possibilidade de realizar bloqueio em contas públicas/ penhora online na conta bancária.

Precatório… hoje estão pagando precatórios de 2008

segurança alimentar nutricional

SISAN

pequenos produtores – sao dispensados de licitação

controle de agrotóxico

bolsa família

cesta básica

restaurante popular – bom prato

Trabalho

norma cogente – vai ser aplicada mesmo a contragosto

você pode contratar quem você quiser, da forma que você quiser, desde que não esbarre nas normas trabalhistas

Não há essa flexibilidade

redução de salário em troca de redução de jornada ou demissão

art 7 da CF

rol = lista

rol exemplificativo = há outros direitos fora da lista

rol exaustivo – o que esta lá é direito e o que está fora não é direito

trabalho é rol exemplificativo

o contrato faz lei entre as partes. Só invalida se houve vício do consentimento

Moradia

Minha casa minha vida

promover programas de moradia e saneamento básico

Nao é entregar casa, mas sim faz programa para melhorar condições

casa é direito fundamental – asilo inviolável

integridade física e moral.

leis que protegem a moradia.

impenhorabilidade do bem de família – não é objeto de penhora

não vale para alimentos – impostos… e fiador

Lazer

incentiva o lazer como forma de promoção social

impacta na qualidade de vida e nas condições de trabalho

Direito Urbanístico – ocupação regular do solo. autorizações, alvarás, habite-se

plano diretor do município

Segurança

preservação da ordem pública.

proteção das pessoas e seu patrimônio

144 CF – órgãos de segurança

Policia federal, rodoviária a florestal – é da União

Militar, civil e bombeiros – estado

não aparece a GCM  – município

agora figuram como policia administrativa e ostensiva

previdência Social

INSS Saúde,previdência e assistência

Repasse de recursos:

União, estado e municípios

Empregador

Empregado

jogos

importados

caráter contributivo de filiação obrigatória

previdência pressupõe contribuição anterior

invalidez, doença morte e idade avançada

fator previdenciária – tempo de contribuição e idade

assistência – independe de contribuição – baseada a necessidade

idoso (>65 Homem  ou >60 Mulher) e portador de deficiência

LOAS – BPC – revisão a cada dois anos

renda per capita da família – não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo

previdência e assistência nunca inferior a um salário mínimo

Maternidade e infância

120 ou 180 dias ( empresa cidadã – benefícios fiscais) e adoção

já tem ações no judiciário de gestantes que trabalham em empresas que não aderiram.

direito amamentação

licença paternidade 5 dias

ECA

Transporte

PEC 90/2015

transporte público incluído como garantia fundamental – acesso a bens e serviços essenciais

não se sabe como isso será implementado – passe livre

demanda de políticas públicas

agora é direito prestacional

Reserva do possível x mínimo existencial

estado quando é acionado, pode alegar a reserva do possível – o que cabe ao estado fazer dentro do orçamento que possui. Não pode opor o mínimo existencial.

Não pode usar a reserva do possível para fraudar , frustrar e inviabilizar a implementação de políticas públicas

discussão cai se o estado está prestando o mínimo ou não.

Direitos Fundamentais Aula 07 04/11/2015

Liberdade

todo mundo pensa só na locomoção, mas na verdade é mas amplo.

Princípio da legalidade – não há crime sem lei anterior que o defina

não há liberdade irrestrita. Em tese, tudo o que não tem previsão na lei é permitido.

Assim sempre que alguém que é proibido, responde onde esta escrito?

Nos particulares, vale o princípio da autonomia da vontade.

Já a administração publica só pode fazer o que esta escrito na lei. Assim há uma diferença do particular que pode fazer qualquer coisa não prevista em lei do administrador publico só pode fazer o que a lei ordena

manifestação

pode manifestar, mas não pode se esconder na autoria

blog – grupo da turma, opinião…

colega em blog desceu a lenha na colega. Honra x liberdade de manifestação

anonimato – um documento apócrifo – não obriga providência pois é apócrifo

denuncia anonima só vale se constituir o próprio corpo de delito. Prova da ameaça.

Denuncia anonima só serve para iniciar investigação, mas não tem validade jurídica

marcha da maconha faz parte da liberdade de manifestação de pensamento? Isso chegou ao SFT. Isso pode ser vetado. Supremo entendeu como legítimo, desde que não ocorra ilícito ( como usar a droga durante a manifestação)

direito de resposta  e indenização ( material, moral e imagem) proporcional ao agravo

Expressão

lei da imprensa – entrou em choque. Poder público tinha poder de censura. Ela não foi recepcionada pela CF.

Você tem a liberdade de expressão. Liberdade cientifica  – pesquisar o que quiser, exceto se passar no comitê de ética se envolver o ser humano.

Liberdade de imprensa – direito de informar. Censura é só externa. internamente o jornal ou emissora pode cortar um programa.

tem algumas situações censuradas pelo código de ética administrativo da imprensa, que veta por exemplo exibição de cena de suicídio

Exemplo: jornalista que falou do caso da Geise Arruda – moça estava com a saia curta.. ai fala das taxas, fala dos problemas na escola… dos professores, engole tudo menos uma moça de saia curta.

Ele recebeu um processo. Feriu a honra de uma professora. A resposta dele que a situação do pais não era boa e o estudante que é o profissional de amanhã está alienado aos problemas, exceto pela saia curta. Não havia uma crítica ao professor.

Ou seja, a critica dele era para estudantes.

Em 1 instância decidiu que não feriu a honra, pois ele não citava nomes.

professora teve um caso de um prefeito condenado por improbidade, devido a desvios de verba para uma biblioteca. Jornalista fez uma matéria e explicou tudo, exceto o fato que ele foi culposo. A culposa pode  ser em vigiando ou em elegendo. E essa falta de informação prejudicara o cliente. Julgou improcedente

Lei da imprensa não foi recepcionada pela CF

obrigatoriedade da iniciativa publica para afirmar faixa etária

biografia não autorizada – supremo não entende que tem que ser autorizada, mas não pode entrar na intimidade, privacidade e direito a imagem

Direito ao esquecimento – liberdade de expressão x honra

criminosos no passado, crimes de grande repercussão. Ela já cumpriu o que devia. E fica a mídia relembrando.

até problema com terceiros – exemplo quem comprou a casa da Suzane

liberdade religiosa

não há religião obrigatória ou oficial. Por escolher a religião não pode ser privado de direito.

obrigação de todos – alternativa fixada em lei

adventista – disseram que estavam privados de direitos a fazer o exame do ENEM, pois o mesmo era de sábado. Aplicar a prova outro dia.

decisão – eles devem ficar confinados ate o momento que podem fazer a prova.

art 15 – perde direitos políticos se há recusa de cumprir obrigação a todos impostas ou prestação alternativa.

liberdade religiosa

casamento religioso tem efeito civil. É um contrato. Pressupope-se casamento realizado na igreja, leva documento da igreja  para o cartório.

transfusão de sangue ( testemunha de Jeová) – constrangimento ilegal  – médicos processados.

supremo decidiu. máximo direito é a vida. Menor de idade ou risco de vida não é conduta típica de constrangimento ilegal

curandeirismo  – cura pela fé.

crucifixos em uma repartição pública

Pais laico? Seria uma adoção a religião oficial?

canonização de Frei Galvão seria feriado? 11 maio?

não foi considerado

Deus seja louvado nas notas de real.

Não foram considerados símbolos religiosos, mas sim histórico culturais do país

Liberdade de profissão. interpretação das normas jurídicas constitucionais

formação – ministério da educação define requisitos dos cursos.

Exame de Ordem.

Normas constitucional  – eficácia

plena, limitada e contida

plena já gera todos os efeitos e não depende de nenhuma outra norma

limitada depende de definição em lei infraconstitucional – Exemplo CDC

contida – é plena de direito, porém diz que se houver norma infraconstitucional, esta pode restringir o direito

Liberdade de locomoção

quando pode restringir? Somente em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária.

Estado de Defesa – desordem social ou calamidade pública – relativizam direitos fundamentais – Buscam a prevenção e reestabelecimento da ordem pública.

Estado de Sítio – somente com o presidente da república com aprovação do congresso nacional

guerra declarada ou agressão armada estrangeira

Direitos Fundamentais Aula 06 22/10/2015

Igualdade é aplicar o principio da isonomia. Todos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza.

discriminações = fator discriminis.

basta saber se quando ocorre uma discriminação viola o direito de igualdade?

Aristóteles/Ruy Barbosa = tratar iguais de maneira igual e desiguais na medida da desigualdade. O princípio da igualdade não é tratar todos iguais. Não podemos tratar todos iguais, só se estiverem na mesma condição.

Dar a quem precisar. Necessidade. Promover a igualdade diminuindo a distancia entre os desiguais.

Homens e mulheres estão na condição de igualdade para a sobrejornada? Foi o caso analisado em sala sobre CLT

STF – votaçao não unânime (5 a 2) – mulher é fisicamente mais frágil que o homem. Mulher tem dupla jornada ( dona de casa) CF entende e eles preservaram a constitucionalidade.

os ministros que perderam alegam que o contexto social da época mudou. Inclusive disseram que o mercado de trabalho prefira o homem por ter menos direitos.

 http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI212052,11049-Intervalo+que+antecede+a+prorrogacao+da+jornada+de+trabalho+da+mulher

exemplos – regras do Prouni – ter estudado em escola pública.

Discriminar x Finalidade acolhida pelo direito.

Lei maria da penha teria uma discriminação cuja finalidade foi acolhida pelo direito.

A lei do vagão rosa  o RJ – vagões privativos de mulheres no horário de pico.

 http://www.cartacapital.com.br/blogs/outras-palavras/o-vagao-para-mulheres-so-anda-para-tras-1088.html

 Tratar alguém desigual é promover a igualdade ou desigualdade? Para isso devemos entender o que protege a lei discriminatória. Iguala uma desigualdade social ou é um discriminação absurda que não se correlaciona com igualdade. Exemplo de discriminação absurda. Professora escolhe o lado direito da sala para ganhar um ponto na nota.

Exemplo:  limite de edital discrimina em relação a idade – até 45 anos poderia prestar concurso.

Qual o motivo alguém não pode entrar na magistratura acima de 46 anos? Mandados de segurança pois feriam a CF. Se fosse algo que dependesse da condição física, como policial, mas um juiz? A idade até favorece o discernimento.

Sempre temos que perguntar se existe uma finalidade acolhida pelo direito.

isso é muito comum na Justiça do Trabalho. Paradigma. Direito a igualdade. Quando o paradigma pode ser considerado? O que justifica esse valor a mais que alguém ganha? Fulano acumula uma função que o paradigma não tem. Ou tem um conhecimento que paradigma não tem….

Algumas discriminações:

• Casado x solteiros
• Fumante x não fumante
• Sênior x júnior
• Gordo x magro

atestado de esterilidade para contratar – altamente discriminatória

Exemplo de hoje – Driscriminis  – há motivação para a tutela da mulher?

CF art. 3  – erradicar pobreza e desigualdades sociais. Promover o bem de todos sem preconceitos

As cotas tem previsão de término. é o tempo de reduzir as desigualdades sociais. Atitude é discriminatória, não necessariamente preconceituosa.

Preconceito é diferenciação arbitrária, discriminação absurda, sem fundamento legal.

Lesado direito de isonomia = elemento discriminador não encontra acolhimento e fundamentação.

direito de igualdade tem limitações. O legislador tem que tomar cuidado para não ser arbitrário.

interprete da lei – tomar cuidado para aplicar lei ou atos normativos que criam desigualdades

Existe a discriminação por particular – realização de condutas discriminatórias sob pena de responsabilização penal/civil/administrativa

art 7 – xxx proibido diferenciar salário e admissão, por motivo de sexo idade cor e estado civil.

súmula 683 STF :

O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO.

igualdade jurisdicional

juiz natural – dentro do direito de igualdade, o juiz natural é competente para julgamento da causa – não há juízo ou tribunal de exceção. Isso é o juiz natural é o juiz competente.

qual o foro competente? Ele não pode ser escolhido, mas está definido pelas regras de competência.

foro privilegiado – quem é competente para julgar. Há o receio de parcialidade.

Direito de defesa – todos  litigantes tem ampla defesa e contraditório. Tanto no processo administrativo quanto no judiciário.

Anulação de atos processuais por cerceamento de defesa.

paridade de tratamento entre as partes. Assegurar as partes igualdade de tratamento.

igualdade perante a lei penal. individualização da pena. Direito de ser tratado dentro da sua condição. Nardoni era pai – tutor natural – isso tem um peso

principio da não discriminação  – a lei punirá discriminação atentatória aos direitos

discriminação da CF sexo

licença a gestante 120 dias

pai 5 dias

mulheres e eclesiásticos livres da obrigação militar.

Aviso – Professora Andrea vai se ausentar em 29/10/2015

Prezados Érico e Lúcia

Boa noite.

Infelizmente terei de me ausentar no próximo dia 29/10 em virtude de uma questão inadiável que soube agora.
Na próxima semana, dia 05/11 (5a-feira) darei aula normalmente, sendo que farei a reposição da falta desta semana no dia 06/11 (6a-feira) das 10h às 11h40, após o encontro das disciplinas on line ministradas pela Profa. Solange.

Peço a gentileza de divulgar aos colegas de sala com as minhas escusas pelo transtorno.

att,

Profa. Andrea

Profa. Dra. Andrea Wild
Coordenadora Auxiliar do Curso de Direito
UNIP-Paraíso

Direitos Fundamentais Aula 05 25/09/2015

REsumo da ultima aula – 4 geraçoes. fala ate em 6 geraçoes.

Natureza Jurídica – normas constitucionais

a natureza juridica

art 5 cf diz regras de direitos fundamentais tem eficacia e aplicabilidade imediata

isso quer dizer que é muito importante.

Porem nem todas elas pode gerar efeitos imediatos. Tem tres tipos de analise de eficacia – aplicaçao:

 plena

dispositivo da CF que gera todos os efietis possiveis da norma. Nao precisa de outras normas infraconstitucionais para completar. independente  de de norma constitucional integralizadora.

aplicação

exemplo – art 2 – poderes da união. independentes e harmonicos.

 limitada

precisa de outra norma integrativa infraconstitucional. Joga para responsabilidade do legislador infraconstitucional detalhar o direito.

aplicação mediata. Depende da aplicação da lei especial

exemplo: art 5 XXXII CDC

Outro exemplo – lei maria da penha.

 contida

ela tem condição de produzir efeito.

exemplo – art 5 XIII livre o exercicio de qualquer profissão, atendidas as qualificaçoes profissionais que a lei estabelecer

Direito de liberdade da profissão foi contido pelas determinaçoes das qualificações da classe profissional ( exame da OAB por exemplo)

aplicação imediata

So para lembrar. Infraconstitucionais são as leis ( normas legais) e os contratos, estatutos, acordos coletivos (infralegal)

Caracteristicas dos dir fund

imprescritividades – não se extinguem com o tempo

Inalienabilidade – intransferíveis

inviolabilidade – legislaçao ou oato da adminitracao publica nao podem contrariar

universabilidade – todos tem direito

efetividade – impoe ao estado garantir a efetividade

concorrentes – podem ser exercido ao mesmo tempo

relativo – nem todo o direito fundamental pode ser exercido de modo absoluto. (tortura? Seria absoluto? Exemplo – EUA tem permissão da tortura em determinados casos)

caso Depositario infiel – CF X Pacto de são Jose

CF art 5 é fonte de direito fundamental, mas os tratados também são.

art4 sançoes prevalencia dos direitos humanos

preambulo  dignidade humana

nao prendem os devedores. mas chega o depositario ‘eé preso?

Declaraçao huniversal dos direitos do homem. paris 10/12/48 – depois da guerra

Preocupaçao com paises nao ferissem os direitos humanos. Impedir genocidios, crimes em massa.

Brasil é signatário e portanto aderiu.

Os dois sao direitos fundamentais (CF X tratado)

desproporçao – prisao x execuçoes patrimoniais

Supremo foi questionado.

art 48 cf  COmo funciona um tratado internacional? Incorporaçao é uma forma dualista. Primeiro é celebraçao do tratado pelo presidente da república. Segundo é o referendo ao congresso nacional.

Competência exclusiva do congresso  nacional resolver tratado que acarretem encargos patrimonio nacional

 Maioria simples do COngresso – entra com força de decreto. art 49 I

depois vai para o presidente que ratifica por decreto presidencial.

em 2004 esse momento os tratados ficavam abaixo da CF

Nesse ano a CF recebeu uma emenda . Tratados que alcançarem os votos de 3/5 dos votos.

O unico tratado até hoje que conseguiu  o status constitucional foi o que protegeu os deficientes fisicos. POrem nada impede que trtados voltem para a serem votados novamente na tentativa de conseguir esse status

Para resolver o problema, o supremo  criou um status na piramide de hierarquia logo abaixo da CF – chamado Supralegal.

nesta condição um tratado esta acima das leis e abaixo da CF

Efeito paralizante das normas legais do nosso ordenamento jurídico. Assim o CC nao pode mais ser aplicado, pois não tem baliza para determinar o tempo de prisão.

STF – supremo

STJ – justiça comum

TSE – justiça especializada -eleiçao

TST – justiça especializada -trabalho

STM -justiça especializada – militar

sumulas – supremos e superiores

súmula sozinha – vale só como orientaçao.

O supremo edita sumula vinculante – todos os orgão do judiciario tem que obedecer.

Para o depositário infiel sumula vinculante 25/2009 ficou ilícita a prisão.

Direitos fundamentais

Direito a vida

art 5 CF:

garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida

inicio ao termino – nao pode ser interrompido por causas artificial.

quando considera o inicio a vida: fecundaçao do ovulo pelo espermatozoide.

art 2 CC – personalidade civil com nascimento com vida, poe a salvo o nacituro

alimentos graviticios – alimento à gravida para garantir a vida do feto

Direito de estar vivo e defender a propria vida – Legitima defesa, estado de necessidade.

exemplo: naufragio, somente cabe um no salva vidas.

CP 23

interrupçao da vida por causas naturais.

integridade fisica

dano material – tudo o que você gastou ou deixou de ganhar.

e dano moral – imaterial – quanto vale aquela dor

lesao corporal art. 129 CP

senhora foi vitimada por um estilete que causou perda de mobilidade. Perda estetica.

Status quo – situaçao antes de acontecer o dano. Pessoa era medica antes da lesao e nao pode mais exercer a profissão.

art 5 III

Ninguem deve ser submetido a tortura ou tratamento degradante

aborto de de anencefalo – deixar a mulher gerar o luto, seria degradante

art 5 XLVII nao haverá penas crueis

restrição de liberdade não é cruel. Cruel pode ser a forma de fazer isso. Reserva do possível. Até quanto o estado consegue co seus recursos garantir essa tutela.

pesquisa com celulas tronco e aborto do anencefalo. choque das leis.

art 5 XLIX é respeitado aos presos o respeito a integridade fisica e moral. Corpo delito antes de depois da prisão.

Integridade moral.

honra

nome

fama

reputaçao

imagem

lugar publico – é diferente de lugar intimo

pessoa publica x pessoa nao publica

Cicareli pessoa publica fez coisa intima em lugar público. PErdeu a açao

art 5 V – assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização.

juiza foi noticiada como integrante de quadrilha, mas era a julgadora do processo. Juiza exigiu que a errata fosse feita no mesmo tamanho, espaço e distribuição.

art 5 X invioláveis a intimidade e vida privada, honra e imagem. Assegura direito indenizaçao

art 5 XI – casa asilo inviolavel do individuo

exceção

consentimento do morador

flagrante delito

desastre

prestar socorro

casa pode ser local de trabalho ou quarto de hotel, local da intimidade.

CP crimes contra honra

injuria – ofender a ideia que a pessoa faz de si mesma

casos reais  – boato que fere – Gloria Pires fofoca sobre tentativa de suicídio. Escola de base – molestar crianças. Escola apedrejada.

Cuidado com a informaçao. LIberdade de informar e de ser informado.

Casos Cristiano Araujo. Imprensa noticiou. Licito

video preparaçao do morto vazou – desrespeito com os mortos.

Pena de morte

art 5 CF XLVII,a   adoçao da pena de morte so para caso de guerra declarada

Nova constituição poderia legalizar pena de morte? Não. principio da continuidade e proibição  ao retrocesso social

Aborto

Interrupçao da gravidez antes do termo normal

com ou sem expulsao do feto

proteçao penal art 124 a 127 CP

exceçao legal –

aborto necessário – risco a gestante

aborto sentimental – produto de estupro

Anencefalo é posiçao do STF

questao de celulas tronco. Se o Brasil aceitar a pesquisa, voce destroi o embriao e ai viola o direito a vida.

lei preve 3 anos de congelamento. O que fazer com embriao nao implantado?

supremo considerou a vida a partir do inicio do desenvolvimento do sistema cerebral. Isso nao é a fecundaçao, mas sim um pouco depois se a criança está no útero. Embrião fora do útero nao é vida humana.

eutanásia/ortotanasia

eutanasia nao tem previsião legal. Ou é facilitaçao ao suicídio ou homicidio

ortotanasia é diferente. É desligar aparelhos de doente terminal que sem eles nao sobreviveria.

Direitos Fundamentais – textos e orientações para NP1

lINKS PARA TEXTOS:

Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais (Slides)

Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais (Texto)

Gerações Direitos Fundamentais (Slides)

Gerações Direitos Fundamentais (Texto)

Direito à Vida (Slides)

Direito à Vida (Texto)

 

Boa tarde!

Envio o material de aula nos arquivos anexos (textoe slides de aula).
Nossa prova será na próxima semana, com as seguintes orientações:

– Duração de 1h30
– Prova feita à caneta (azul e/ou preta)
– É permitida a consulta à legislação (CF/88) impressa não anotada e/ou não comentada (apenas o texto de lei).

Favor comunicar aos colegas de sala.

att,

Profa. Andrea

Aviso – Professora Andrea Wild vai repor duas aulas em 25/09

Prezado Erico

Boa noite!

Em vista do agendamento da visita ao Museu do Crime terei de me ausentar da aula na próxima 5a-feira (24/09) a fim de acompanhar os alunos no referido evento.
Como havia pendente uma reposição de aula do dia 27/08, farei as duas reposições nesta próxima 6a-feira, ficando portanto, agendadas as reposições com aulas das 8h às 09h40 (relativa à falta do dia 27/08) e das 10h às 11h40 (relativa à ausência do dia 24/09).
Agradeço antecipadamente a atenção e a gentileza em comunicar aos colegas de sala.

att,

Profa. Dra. Andrea Wild
Coordenadora Auxiliar do Curso de Direito
UNIP-Paraíso

Direitos Fundamentais Aula 04 10/09/2015

Marcio – presidente do DCE começou a explicar a semana jurídica:

semana jurídica – especialistas – diversas áreas. Palestrantes e temas serão passados por e-mail.

cada palestra 4 horas. Professora ainda vai decidir sobre 40 horas.

segunda dia 14 – começa as 10h – deve acabar as 11:30

3 debatedores – sistema penal e redução da maioridade

terça – direito do trabalho – Claudia e Débora – terceirização das relações do trabalho

quarta – doutrinadores  – novo código do processo civil

quinta – Paulo Hamilton – constituição no séc XXI

 e aí encerra a semana

O Diretório pediu 40 horas. Professora ainda vai avaliar. Diretório conseguiu com a reitoria a manhã, pois isso não é comum.

Noturno – a agenda está aberta ainda. Dia 11 de setembro

11 – Promotor José Carlos Blat e jornalista Cabrini – investigações criminais e jornalismo investigativo 19:30

segunda – delação premiada

terça – Roque – desembargador – personalidade e direito

quarta – novo código de processo civil

quinta – atitude e motivação profissional

Decisão da professora – se vier todos os dias – com juntada das folhas que recebem todos os dias. Aí ganha 40 horas de AC em cada período. 80 horas se vier de manhã e a noite.

Todas as folhas originais, nada de cópia. Terminou a palestra são  distribuídas as folhas. Os bedéis distribuem as folhas que já vem vistadas pelo DCE, não da coordenação

 teatro fica no térreo da entrada pela Apeninos

Na semana que vem só tem aula normal no primeiro horário. Sugestão, por volta de 10 horas, pergunte antes para o professor do segundo horário se ele vai marcar presença. Tem professor que vem e recolhe horário dos alunos.

Vamos a aula.

DIREITOS FUNDAMENTAIS

Direitos constitucionais – direitos assegurados na constituição – importância da própria pessoa humana – Dalmo Dallari – pessoa humana acima de tudo.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Dalmo_Dallari

Direitos humanos x fundamentais. Diferente. São duas disciplinas

Esta é de direitos fundamentais. Há outra disciplina – história do direito e direitos humanos

direitos humanos – internacional – dignidade da pessoa humana

direitos fundamental – constituição.

dignidade – o que é? respeito. esse é o núcleo. pode vir por parte do estado e pode vir pela sociedade em geral. Autor Sarlet –

https://pt.wikipedia.org/wiki/Ingo_Wolfgang_Sarlet 

dignidade respeito e consideração por parte do estado e comunidade.

direitos e deveres fundamentais – assegurados contra qualquer ato degradante desumano

condições mínimas existenciais   = dignidade

respeito é uma consideração negativa – o que não posso fazer para não violar o direito – abster de atos desumanos

condições mínimas é prestação positivo – o que temos que garantir

o que são as condições mínimas

constituição federal – fundamento art 1, III – dignidade humana

mínima intervenção na esfera do ser humano, diminui o objeto e evita colisão – evitar duas normas no mesmo objeto .  há muita colisão. um artigo contradiz outro

direitos foram conquistados ao longo do tempo – constante evolução. recentemente houve alteração da lei quanto às domesticas, controle de jornada, ferias, 13 etc…

quadro evolutivo. surge em gerações. primeira, segunda etc… veremos até a quarta geração dos direitos fundamentais

qualquer doutrina faz ate a quarta, mas tem autores que chegam a sexta

avanços e conquistas. A CF tem 27 anos – e tem se adaptado e evoluído. Como era a 100 anos esses direitos fundamentais.

CDC não havia ate 90. Legislação recente.

1a geração

clássica – direitos civis  – vida liberdade igualdade, dignidade, propriedade. São direitos clássicos. Não há preocupação por exemplo com relação de trabalho estruturada. dever de não fazer do estado. ele é o primeiro a respeitar. a limitação esta no estado.

outras civilizações  – código de Hamurábi – segurava que direito? poder era exacerbado. Assim nasce a primeira geração para limitar o estado. Dever de não fazer prestação negativa

vida

direito de estar vivo e ter uma existência

só ter a sua vida tirada por causas naturais

desdobramento – integridade física e integridade moral

o direito civil pune com indenização a integridade física e moral – dano moral

isso é tutelado pelo direito – penal – crime contra a moral – injuria

matérias jornalísticas – ferem honra

legítima defesa. tipos penais – homicídio, aborto etc…

nenhum direito é absoluto  – pena de morte em caso de guerra.

Liberdade

liberdade digna – prisão digna. Criminosos não deixam de ser uma pessoa humana. Tem o princípio da dignidade para ele também.

no inicio do curso somos mais emotivos que técnicos.

manifestação de pensamento

liberdade de profissão

liberdade religiosa e política

casos interessantes. direitos que colidem – chegou a questão de testemunha de Jeová que não aceita transfusão. vale a vida ou a religião?

esse assunto ja chegou ao supremo, pois são ambos direitos fundamentais. O supremo decidiu que o médico que decidiu pela vida e fez transfusão não cometeu crime contra a liberdade da testemunha de Jeová.

teve gente que impugnou a colocação de crucifixos nas repartições. hermenêutica = interpretação

Igualdade

igualdade x justiça

tratar iguais só nas mesmas condições

constituição consagra a igualdade, mas isso desde que estejam nas mesmas condições.

exemplo. Rio decidiu vagões exclusivos da mulher nos horários de pico. quando a lei veio, já começou a discussão sobe a igualdade.

quem precisa de qual proteção e como. O problema esta na dignidade do transporte publico. todos os vagões tinham que ser dignos.

interpretação sistemática – analisar a lei de modo mais amplo. O que o ordenamento jurídico pretende.

lei Maria da Penha – só para mulheres.

Há um fundamento jurídico para o tratamento desigual.

concurso de editais de magistratura com limite de idade de 45. Porque? Há diferença? Há fundamento? Preconceito.

2.a geração

direitos sociais

contrario da primeira, impõe prestação positiva, de fazer algo em favor do homem

direitos trabalhista, seguridade social, educação etc…

espera tutela e proteção ativa do estado.

Direitos trabalhistas

direitos fundamentais do trabalhador – controle de jornada. Antes era exaustiva, dormiam sobre as máquinas. direito a ser dispensado sem justa causa. todos fazem uma projeção de vida baseada no rendimento. Ai vem o avanço no campo do trabalho  rescisão  – aviso prévio etc..

previdência e seguridade social e assistência social- e quando para de trabalhar o estado cuida de você

amparo na velhice. condições minimas para existência da velhice.

aquilo que você não completou – expectativa de direito – ainda não é direito adquirido. Se eu ainda não completei a contribuição e não me aposentei, vai valer a regra de quando completar. mas quem já completou, aí é direito adquirido.

saúde – direito prestacional – estado tem que garantir nas condições mínimas existenciais

SUS implantado – tratamento e medicamento –  casos reais.

aids quando surgiu não estava na rotina tratar a aids. O que faz quando o estado não tem medicamento que precisa.

Juíza federal negou medicamento de câncer de um rapaz de 40 e poucos anos. já esta muito debilitado e precisava de toda uma proteção especial. A juíza entendeu que n estava alem das condições mínimas. Custaria 60 mil reais. O estado gastaria o dinheiro e não teria o resultado esperado.

se todos ingressarem com uma ação para conseguir medicamento é obrigado a atender?

condições mínimas esta sempre em jogo. Exemplo serviço essencial

educao fundamental e medio – obrigatorio. Nao é obrigado o ensino superior nem infantil.

garante o acesso? gratuidade? exemplo garotinho que morava a 25 km da escola. teria que se locomover 50 km por dia. Isso fere? Se o pai tem que levar e depois voltar, já são 100 km. MP entrou com ação contra o governo. Vai construir uma escol apor causa de um aluno?

3.a geração

direitos de solidariedade e fraternidade  – interesses difusos.

transcendem a esfera do indivíduo. difuso não consegue dimensionar em primeiro momento

meio ambiente – acidente ecológico fere o direito de quem? difuso

o Brasil não houve progresso. Quem prejudicou?

vão alem do individuo. Temos direito ao meio ambiente equilibrado. De que adianta ter vida se não tem meio ambiente. Isso é recente. Crimes ambientais. Degelo, aquecimento e emissão de CO. Paz mundial.

alguns autores dizem que paz é quinta geração…

4. geração novíssima

tecnologia – informatica, clonagem, células tronco, biogenética, inseminação artificial.

caso real – células tronco. parte do embrião – destrói o embrião. Viola o direito a vida? evolução da pesquisa cientifica.

5.a geração

paz – para alguns autores – minoria

supremo direito da humanidade

se fala em sexta dimensão – direito a água potável.

Rol de direitos

direitos e deveres art 5 –

social art 6 ao 11

nacionalidade 12 a 13

político art 14 a 16

partidos políticos 17

observe art 5 paragrafo 2

expressos na constituição não excluem outros – princípios e tratado.

discussão sobre clausula pétrea – alguns entendem que só o art 5 é direito fundamental. Mais ai a art 228 consagra a maioridade penal. Seria pétrea pelo principio, ou não seria pétrea por não estar explicito no art 5?

medida sócio educativa x pena.

 

Direitos Fundamentais Aula 03 03/09/2015

Direitos Fundamentais

observação – reposições são em pós-aula ou em janela para reposição. Ficou definida a reposição para sexta em uma aula futura a ser definida pela professora.

semana jurídica – a partir das 10 – palestras. Marcio coodenação da semana juridica – DCE.

quem tiver 3 das 4 palestras ganha certificado

Metodologia – aulas expositivas e estudo de casos

ficha da aula – slides de aula. Não perde tempo copiando.

No final do bimestre representante recebe o material.

cada tópico – parte destinada para estudo de caso. Caso real , ou ja julgado ou em voga. Grupos de 4 a 5 pessoas. Discute e vê a solução. Sorteia relator de cada grupo. Vem a lousa e apresenta a solução. Nao tenham que 2 mais 2 é 4. Ha inúmeras interpretações.

avaliação – provas e trabalhos em sala

provas p1 e p2 + trabalho em sala.

faz o controle e soma na nota. Avisa antes que vai ter caso para ninguém faltar.

Bibliografia – principal é a própria constituição

ela é de 88, mais lembrem-se de as edições atuais têm as emendas, reformas  e atualizações

Lei – caderno brochura.. pequeno. Sugestão – editoras juntam três códigos, constitucional, civil e código civil. Melhor que usar o vade mecum pois é muito pesado.

civil e penal sempre usam a constituição.

Um acordo entre a professora e os alunos: se o comportamento da sala, exige interpretação. Direito é mais de simples leitura. Ler todos podem ler. Uma forma de escrever e varias de interpretar. Fácil ou difícil depende de você. É uma evolução. As vezes chega no final de semestre e a sala teve uma boa participação. Há aluno mais participativo, porem não tem um bom desempenho. tem quem participa e vai bem. tem quem fica quietinho. Depois entramos em um ritmo de estudos. Ai a media nao esta muito bem. Se a sala for dedicada, final do semestre da um trabalho salvador, para somar na nota. O tema seria de remédios constitucionais. Mas isso depende da necessidade e do desempenho da classe.

Trazer a CF (constituição federal) é fundamental. Para compreender a lei. tem que trazer. A professora fala rápido. velocidade pode atrapalhar no começo , mas vai se adaptar. Provas são com consulta a constituição federal.

Isso não quer dizer nada. A prova não vai pedir a lei crua, tem que ter interpretação

consulta só para lei seca. Vade mecum, três em um.. Não pode livro de doutrina ou lei interpretada.

cuidado escrever no código. Não faça. Há professor que vai controlar o código que você trouxe para prova para evitar cola no código

cuidado com pegar na biblioteca. As vezes a cola ja esta lá.

prova so material impresso. nada de eletronico.

aluno danado pegou um livro de doutrina, arrancou a capa e trocou a capa pelo do código civil.

professor inocente viu o aluno colando com algo que estava escrito entre suas pernas. O que tem ai no meio das suas pernas?

Direito constitucional Esquematizado é o livro. É todo o curso do direito constitucional. Vai usar em outras disciplinas. O livro é caro, vai na biblioteca. consulte outros livros, avalie e escolha um que goste. Cuidado em comprar um volume 1 de um autor e volume 2 de outro

dica stf disponibiliza de graça uma constituiçao comentada pelos ministros.

Conteúdo

• Introdução – 1 a 2 aulas
• Direitos individuais e Coletivos – 4 aulas
• Direitos Sociais – 1 a 2 aulas
• Direitos Políticos – 1 e 2 aulas
• Remédios Constitucionais 1 a 2 aulas

O que é constituiçao?

Normas estao no triangulo. No ápice – so tem uma lei. A constituiçao. Normas constitucionais. Lei mais importante do Brasil.

segundo nivel – LEGAL ou INFRACONSTITUCIONAL

onde esta o codigo civil e o codigo penal por exemplo

leis codificadas e leis esparsas. CDC, CLT… e lei Maria da Penha…

Terceiro nivel – IFRALEGAL – abaixo das leis. Normas que nao sao leis. Portarias, resoluções, convençao do condominio, regimentos. estatutos, atos administrativos.

Se há choque, prevalesse o nivel superior.

Decreto lei  – tem força de lei – é LEGAL

Decreto normal – INFRALEGAL

Inconstitucional – Lei que fere constituição.

Exemplo – 1988 – nova constituiçao. CC 2002. Hoje é 2015. Estamos estudando leis do passado.

Professora entrou na faculdade em 88 – naquele momento ela estudava o CC de 1916. Professor comentou uma situaçao: o homem é o cabeça do casal. Tinha uma lei lá que dizia que o homem mandava. Tinha que uma mulher não virgem poderia ser devolvida no casamento. Lei era lei. Era o que se aplicava. Mas ai veio a CF 88 e trouxe o principio da igualdade. Isso deu um conflito entre CF e CC em vigor. CC continuou em vigor até 2002, mas se fez uma nalise à luz da CF. Tudo valia, menso o que se chocava. Esse artigo do homem cabeça, ou a devoluçao da mulher, isso deixou de ser usado. perdeu efeito. Nao se podia mais exigir. O restante continuou em vigor até 2002. depois a propria lei foi corrigidas.

Fenômeno da Recepção

Leis antigas recepcionadas pela CF pois sao compátiveis. Assim continuam válidas.

Lei recepcionada pela CF = lei compativel com CF

Viveremos isso na entrada de vigor do CPC no ano que vem. Modificado para os processos ficarem mais velozes, celeres.

reformas – leis com novo texto. lei editada para mudar um artigo.

Como fazer mudanças na constituição  – emendas constitucionais

cf é mulher, não é mais menina, tem 27 anos.

a reforma é dificil. Rigida. Com quorum muito qualificado 3/5 do congresso 60%.

assim CF ediçao 2015 tem as emendas – ja tem mais de 60 emendas.

exemplo – maioridade penal – nao é a constituição que fala, é o código penal. Direito fundamental tem que ser preservado. Essa é a discussão.

Pena de morte é proibida, garantia do direito a vida.

Reformar a constituição – implantar pena de morte, não dá. Ela nao permite determinadas mudanças. Clausulas pétreas. Aumentar o direito pode, mas não pode restringir.

três coisas que não se mexe:

ato jurídico perfeito

coisa julgada

direito adquirido

Proteção ao ser humano. Violar direito a liberdade do menor. Medida necessária para controlar o aumento da criminalidade de menores.

Nova constituição. Unico jeito de mexer em clausula petrea.

Problema – direito interno brasileiro – Nao está sozinho no mundo.

Tratados internacionais. Orbitam a piramide. Tem força?

Pacto de São Jose de Costa Rica 1968 – Não pode ter pena de morte. Brasil aderiu.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Conven%C3%A7%C3%A3o_Americana_de_Direitos_Humanos

Direitos fundamentais – não retrocesso social – não pode retroceder o que se avança em direitos fundamentais.

 

Direitos Fundamentais Aula 02 20/8/2015

Direitos Fundamentais Aula 02 20/8/2015

 

Professora Andrea Wild

 

Atividades deste semestre:

 

Estudo Disciplinares ED, APS, seis disciplinas presenciais, ISE on line, IPT on line

 

Detalhes:

 

Estudo Disciplinares ED

exercícios online – banco de dados no site da Unip. http://www.unip.com.br – icones no canto – chapel de formatura – esse é o icone do EAD – vai pedir o ra e senha, aparecem as disciplinas preseciais e online do lado direito. Observem que na esquerda só aparece dependências e adaptações

 

Ao clicar na disciplina, há material de apoio e exercícios. Para todas as disciplinas.

 

Teoria geral de Direito civil será responsável pelo ED neste semestre. Ela é extensa. Tem lá os exercicios para serem realizados. Por hora não fazer nada. Aguardar orientação do professor Glauco.

 

As outras disciplinas os professores não vão corrigir. Portanto para as outras disciplinas pode fazer a vontade. Mas Direito Civil será corigido pelo Glauco e vale nota.

 

A disciplina tem 32 exercícios, mas o Glauco pode decidir que só é necessário alguns.

 

data limite é 26 de dezembro.

 

lembre-se há 2 disciplinas distintas, direito civil e ED. Não pense que passar no ED que se passa no direito civil e vice e versa. São duas matérias distintas.

 

Só consegue ver a próxima questão se confirmar.

 

Não façam justificativas genéricas. Nada de escrever – “De acordo com a lei”. Tem que ser específico.

 

o sistema dá a alternativa correta depois de confirmar, mas não analisa a justificativa.

 

tudo no ead pode ser impresso. Recomenda-se também gravar, pois no próximo semestre sai.

 

APS – Atividade multidisciplinar

 

escolher 3 disciplinas do semestre

Tema já esta dado: uma vela para Dario

 

aparentemente Dario é uma pessoa de idade e sobrepeso. Ele vem pela rua e passa mal. ai ele se senta na calçada. Ele nao consegue falar. As pessoas passam e se perguta o que está ocorrendo. As pessoas se aglomeram. tentam colocar em um taxi, mas o taxista pergunta quem vai pagar a corrida, ninguem paga.  Retiram o Dario do taxi. Tentam leva-lo para a farmácia, ele é pesado e desistem no meio do caminho a frente de uma peixaria. Moscas param na cara dele. Ele morre, chamam a policia. a policia chama o IML e o cadáver fica lá. Um menino acende a vela para ele, que é a unica coisa que o Dario recebeu. Tudo some

 

grupo de 3 a 6 pessoas

 

prazo de cadastramento e postagem. 3 a 6 pessoas. Escolher um líder responsável pelo cadastramento e postagem. Assim os integrantes não podem postar. Somente o líder pode cadastrar e descadastrar.

 

O sistema aceita até 10. Professores exigem mais para grupos de mais integrantes.

 

Não deixe para o último dia. Há sobrecarga no sistema.

 

cadastramento vai de setembro a outubro.

 

Ficha da APS – tem que ser postada junto com o trabalho. Uma ficha para cada componente do grupo.

 

Lider anexa todos os arquivos. pdf ou word

 

regras de formatação. letra 12 Arial espaçamento 1,5

 

nota enter 0 a 10. Maior de 7 aprovado

 

Há comentários que são disponibilizados no próprio site.

 

Atividades complementares – 400h

 

obrigado por semestre atividades em pelo menos 2 disciplinas.

 

Há uma planilha para nos ajudar a realizar as atividades. Tres grupos: ensino, pesquisa, extensão

 

obs: ensino – disciplinas de cursos superiores  – depende de análise. Trazer histórico para professora. Se usar a disciplina para AC nao pode dispensar a matéria.

 

pesquisa – iniciaçao cientifica, publicaçao, assistir as bancas monografia – vale 2h por aluno.30/11 a 5/12. Nao saia no meio, so nos intervalos. Minimo de 12 horas em monografia.

 

extensão – diversos, filme, palestras etc…

 

vida de david gale – no brasil nao se aplica a pena de morte, salvo em caso de guerra. Ë como se fosse uma mini aps.

 

Bope – rico em violaçoes de direitos fundamentais.

 

resumo da obra delito e pena Cesar Beccaria – muito recomendado. tem que ler. processo de humanizaçao das penas.criminosos perigosos eram marcados, tatuado. Presidiarios se tatuam, indicando seus crimes. Não se pode aplicar pena cruel ou degradante

 

Há pesquisa, ha resumo ou análise. Está na planilha.

 

Somente no final do 3 semestre se receberá as planilhas. depois só no 7 semestre

 

Para entregar coloque no saquinho plastico as atividades e duas vias da ficha de atividades, resumindo o conteúdo do saquinho.

 

Direitos Fundamentais Aula 01 13/08/2015

Direitos Fundamentais Aula 01 13/08/2015

 

Professora Andrea Wild

Bacharelado – ao formar seremos Bacharéis

ninguém sai do curso como juiz, delegado etc…

haverá um segundo momento na nossa vida que vamos nos tornar esses profissionais, o concurso publico para juiz ou o exame da OAB para ser advogado

 

Tem gente no curso com inúmeras aspirações nas carreiras jurídicas. Há interessados em ser juizes, advogados, promotores, diplomatas, etc…

 

Formada em Direito

especialista Teoria Geral do processo, EAD, Comunicação, doutorado em Educação – currículo. Atuante na Coordenação do Curso de Direito Unip

 

Premiam-se os primeiros colocados, maiores notas, os 3 primeiros. Ela foi premiada. Depois de 20 anos ela ainda está na Unip – portanto está acostumada com a grade curricular

 

coordenação 21661029

assistente Gisele (manhã)

Magali (noite)

direito.paraiso@unip.br

coordenação fica no nono andar

 

Coordenação cuida das questões pedagógicas, professor, grade,

 

É a chefia de campos que cuida das salas,  questões físicas como carteiras e ar condicionado

 

problemas de matrícula – secretaria

problemas financeiros – tesouraria

 

configuração do curso – a portaria 2004 rege todos os cursos de direito – CNE CES 9 de 29/09/2004

 

duração 10 semestre

 

adicionais – relações privadas em internet

desdobramentos de uma compra pela internet

direito de informática, direito de concorrência e fusões

 

isso é regional. Essas disciplinas são adequadas ao curso em São Paulo. Outros lugares têm adicionais diferentes – Manaus tem direito ambiental, Santos, direito marítimo, Goiânia direito rural, etc…

Uma observação é que não se pode fazer o curso em menos tempo. São necessarios os 10 semestres

 

temos que passar em diciplicas normais, passar nas atividades complementares, realizar o estágio e finalizar com a monografia.

 

Disciplinas

 

3 eixos

 

1. Basico – todo curso de graduação tem. Sociologia, Antropologia, Economia, Ciência Politica  Ética, Filosofia, Historia, Psicologia. É a interface com outras graduações.

2. Profissional – areas do direito – constitucional, administrativo, tributario, penal , civil, processual comércio internacional, globalização, consumidor, estatuto criança e adolescente, etc…

3. Prático = estágio

 

 

Civil é uma disciplina muito extensa – temos disciplinas em civil em todos os semestres.

 

 

O nosso material do trabalho é a lei. Temos que  ler e escrever. Ler, interpretar e aplicar. Oralidade – retórica – falar em público.Neste Semestre

 

1. ciências políticas,

2. ciências Sociais

3. Comunicação e expressão

4. Teoria geral de Direito Civil

5. Teoria geral do Crime

6. Historia do direito e direitos humanos

7. Direitos Fundamentais

 

disciplicas EAD:

 

1. IJE – Instituições judiciais e ética

2. IPT – interpretação e producão de texto

 

Todo semestre tem ED Estudos disciplinares, que são exercicios realizados eletronicamente em uma das disciplinas

 

APS Atividade prática Supervisionada

 

No canto superior direito da intranet tem um simbolo com um chapéu de formatura – la há o link para entrar nas disciplinas a distancia, ED e APS

 

ED é  Exercicio realizado on-line individualmente

 

Aguardar o professor pedir para fazer os exercícios, não fazer antes, pois aquilo que se faz não é mais alterado, entao fazer antes da hora pode gerar besteira que não pode mais ser substituída.

 

Comum aluno de primeiro ano ser reprovado por besteiras escritas no exercício

 

APS – trabalho em grupo pesquisa ou analise pertinente as disciplinas.

 

APS – 3 orientadores – Adrea, CIbele e Osorio

 

Atividades complementares (AC)

 

400 horas de atividades complementares – do primeiro ao 10 semestre

Nao estão no curriculo. So aparece no 10 semestre com 400 horas, mas é realizada ao longo de todo o curso. Como só no quinto ano é permitido realizar o exame da ordem, nao deixe ara o final.

 

primeiro semestre 60 horas de AC

 

leitura de obras, filmes, BOP,

congresso, semana juridica, simposio etc..

tem que comprovar

dica: funcionário da biblioteca pode assinar formulário com horas de leitura

 

não valem nada para trás – conta a partir de agora com o ingresso na graduação

 

estagio supervisionado – 300h do semestre 5 a 10 – 50 horas de estagio por semestre

supervisora de estagio – Raquel

• audiências

• vistas de autos

• redigir peças processuais

 

TCC monografia

 

trabalho com uma pesquisa temática

Aula de Metodologia do trabalho acadêmico

orientação a partir do 8 semestre

entrega e apresentação do trabalho perante a Banca Examinadora no 10 semestre

 

o orientador participa da banca. Assistir banca de monografia pode ser usado como atividades complementares.

 

A banca é a ultima exigência – passou na banca = bacharel

 

instituições judiciais e ética – trazem todas as carreiras jurídicas. É ótimo para entender quais as possibilidades e alternativas apos o curso para nossa carreira

 

Funcionamento da Unip

 

Dá para ver quem vai fazer direito. Questionadores, onde esta escrito isso. Ancotece qualquer coisa notifica o sindico…

 

para ser aprovado nas disciplinas a frequencia tem que ser maior que 75%

como a disciplina tem 40h, é aula dupla. Assim 5 dias faltados,  reprova.

A compensação de faltas – somente por motivo medico e precisa solicitar junto a secretaria

minimo 15 dias de afastamento e CID

Se alguem tem algum outro tipo de emergência o professor não é obrigado a considerar. Assim recomenda-se falar com o professor antes para pedir a consideraçao e evitara reprovação.

 

 

MEDIA SEMESTRAL  – passa se  a media semestral for acima de 7

 

cada professor pode fazer a avaliação que quiser. Liberdade dele – Nota de zero a dez – pode fazer um trabalho para melhorar a nota, mas não pode substituir prova por trabalho, nem prova oral que não possa ser revisada depois.

 

P1 – suponho ter tirado 4

P2  – melhorou – tirou 8

 

media 6 nao passou

 

critério de arredondamento  –  6,7 arredonda para 7. Menos que isso não

 

exame da disciplina para quem não passou com a média semestral.

 

MF= MS + EX /2 >= 5

 

se sua media final foi 6 você precisa tirar 4 no exame

 

se não passar no exame, aparece como DP no semestre seguinte.

 

10% a mais na mensalidade com uma DP, 20% a mais com mais DPs

 

CQA – comissão de qualificação  e validação dos cursos – pode fazer uma prova de avaliação do curso. A avaliação geral entra na nota do aluno

 

MS=(3*NP1+3*Np2 +4*AG )/10 >=7

Há limites de DP:

 

ate 7 semestre = limite de 5 DPs

até 8 semestre = limite de 3 DPs

9 e 10 semestre = nenhuma DP

 

acima do limite passa a ser TUTELADO – onde a Unip decide que matérias ele pode fazer.

 

Se não aceitar o regime de tutelado – vai ter que adequar-se ao curriculo vigente da turma indicada.

 

DP é online.

 

Revisão de notas e faltas

 

há um período definido para se revisar faltas e notas.

prazo máximo para solicitação 15/12/15

revisão 15 a 22/12/2015

 

nesse período o aluno deve comparecer munido para solicitação em sala de aula no horário da aula para efetuar revisão

 

se o sistema virar, não se alteram as notas. Não percam a oportunidade de revisão das notas

 

Regimento – todo funcionamento da universidade

 

infração disciplinar leva a penalidades: advertência repreensão suspensão e desligamento

 

atritos acontecem entre alunos no início do curso, pois todos são diferentes e ainda não se conhecem.

 

Nunca empreste carteirinha para ninguém. Isso dá inquérito disciplinar… ja pensou um terrorista?

 

cuidado com o regimento. leiam e respeitem

 

investigação social – há um momento na fase do concurso em que se investiga a vida do candidato. Inquérito e sanções maculam a vida disciplinar e podem prejudicar futuros concursos.

 

sindicância – parece um processo – tem testemunha audiência defesa etc..