Execução Civil Aula 08 09-11-18

Execução de Titulo Extrajudicial

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Veja o art 536 que esta no cumprimento de sentença:

art. 536 § 1.º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

o juiz poderia fazer essas coisas na execução de título judicial? Sim. Pela subsidiariedade do livro I  que o paragrafo unico do 771 dá às regras de execução de titulo extrajudicial.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1.º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2.º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

§ 3.º O título estrangeiro só terá eficácia executiva quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da obrigação.

O rol não é taxativo. Pois podem ocorrer titulos executivos em outras leis. Por exemplo o contrato de honorários de advogado é titulo executivo e o contrato pela lei do advogado, o termo de ajuste de conduta (TAC) é titulo executivo de acordo com a lei de ação civil pública…

Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

I – a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;

II – tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;

III – sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;

IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;

V – a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

competência esta no 781. Em regra é o domicilio do executado, mas não é a única. Se o contrato tem foro de eleição, vale o foro de eleição. Se não houver foro de execução o autor pode eleger o foro da situação dos bens sujeitos a execução. Os bens tem que estar ligados a execução, como por exemplo a existência de ônus reais como hipoteca, penhor, anticrese..

é competente o juízo onde se originou o titulo.. todo o titulo tem um local e uma data. E ainda permite se for incerto o domicilio do executado, que seja no domicilio do exequente.

Quem tem legitimidade ativa?

o credor. Mas se ele morreu é o espolio ou herdeiros do credor.

se o credor ceder, é o cessionário ou sub-rogado ( lembrando que tem que seguir as regras da cessão, notificar o devedor da cessão etc..)

e o MP quando autorizado por lei.

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

§ 1.º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

I – o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

III – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

IV – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

§ 2.º A sucessão prevista no § 1.º independe de consentimento do executado

E quem tem legitimidad epassiva?

Art. 779. A execução pode ser promovida contra:

I – o devedor, reconhecido como tal no título executivo;

II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;

III – o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;

IV – o fiador do débito constante em título extrajudicial;

V – o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao

pagamento do débito;

VI – o responsável tributário, assim definido em lei.

os herdeiros podem realizar até as forças da herança.. mas para saber as forças da herança, é importante abrir as forças do inventário.

se ocorrer cessão do debito, o obrigado é o novo devedor. O fiador, respeitado o benefício de ordem. O mesmo que ocorre com o sócio, que também tem beneficio de ordem em relação à sociedade. A parte pode optar pelo processo de conhecimento a fim de obter titulo executivo judicial mesmo cabendo execução.

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

o autor tem que ter interesse. Há uma briga que esse artigo acabou de dirimir, se eu tenho um titulo valido, se eu sou obrigado a entrar com ação de execução ou poderia entrar com o processo de conhecimento.. alguns juízes indeferiam o pedido no processo de conhecimento… dizendo que a execução poderia ser exercida diretamente e não haveria interesse do autor no processo de conhecimento.

Cuidado que isso não vale à monitória, se você ingressar com um monitória que já é titulo executivo isso não é considerado. Alguns juízes poderiam dar improcedente….

a vantagem de ter um título judicial é que não cabe embargos, mas sim somente impugnação.

se o devedor tivesse algum fato impeditivo, antigamente o executado entrava com liminar para travar a execução. Hoje foi criado o processo de embargos, que agiliza o processo de execução, que analisa a validade da execução em um processo de conhecimento. As pessoas tem feito isso, entrou com um titulo executivo extrajudicial…

embargos a execução é uma ação de conhecimento que visa a desconstituição de titulo executivo extrajudicial em execução, a qual por lei dá esse beneficio ao executado.

como não cabe embargos a execução a titulo judicial.. Essa é a vantagem de alguém usar um titulo executivo judicial.

embargos é um ação autônoma, é um processo de conhecimento

o credito deve ser liquido certo e exigível

assim não depende de liquidação. Não precisa nem ser arbitrado nem precisa de processo de conhecimento. Meros cálculos aritméticos não são considerados liquidação.

 o que é ser certo? é não haver duvidas sobre a existência do debito.

exigível é não ser prescrito e não pender termo ou condição. Ou seja… se ainda não venceu não é exigível.

Responsabilidade

o patrimônio do devedor responde pela execução

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Nem todo o patrimônio está sujeito à execução. Tem uns que são impenhoráveis

833 e lei 8009/90

Art. 833. São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1.º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º.

§ 3.º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

tem outros inalienáveis por testamento… que ainda não vimos… vamos ver no 10 semestre

os moveis e eletrodomésticos dependem de uma analise subjetiva… se é de padrão médio… facilmente impugnável

bens pessoais incluem os livros e ferramentas de trabalho do executado

salário e vencimento não se aplica o crédito  de alimentos e aos salários que ultrapassarem 50 mil reais

não pode penhorar o trator do agricultor.. a lona do circo do circense… o computador do profissional liberal

seguro de vida não pode ser penhorado

se você tirar as telhas do telhado para consertar a madeira, as telhas fazem parte da casa e assim são impenhoráveis.

poupança… o limite é 40 mil. Se for outros fundos pode.

Requisitos da petição inicial

são os mesmo do 319 e 320, alem do  CPF ou CNPJ do executado.

A causa de pedir remota é o titulo executivo que fundamenta a divida. Não sendo necessário a explicação da origem do debito ou titulo. A causa de pedir próxima é o inadimplemento da obrigação

O pedido mediato ou bem da vida almejado na execução é o objeto da obrigação.. a prestação. E o pedido imediato são as providencias judiciais para se obter a satisfação do credito

não se protesta por provas. Pois o titulo é a prova. Não se pede audiência. Ou seja, presume-se que não foi adimplida a obrigação. O executado pode exercer o contraditório por via de embargos e ali vai alegar que pagou ou qualquer outra coisa.

a petição deve vir acompanhada da memoria discriminada de cálculos, planilha… demonstrativo

o valor da causa coincide com o valor da execução.

citação

O executado será citado para pagar o valor do debito em 3 dias. 829

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

mas se não for encontrado o oficial a arrestará tantos bens quantos bastarem para satisfazer o debito, retornando mais duas vezes em dias distintos em um prazo de 10 dias para citar o réu. Frustrada a citação o réu pode ser citado por edital ou por hora certa

quando o juiz despachar fixará os honorários advocatícios (min 10%) se a execução for paga no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade.

O executado poderá pagar a divida em 7 prestações sendo a primeira de 30% e as demais em 6 parcelas iguais incluindo honorários custas juros e atualização 916

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

§ 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos

§ 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

Pergunta de prova: o benefício do art. 916 pode ser aplicado no cumprimento da sentença? Justifique

Resposta: Não… pois isso é vedado expressamente pelo art. 916 § 7

Execução Civil Aula 07 19-10-18

Execução de alimentos

Qualquer prestação vencida pode ser executada, entretanto somente pode ser utilizada a prisão civil para as três ultimas vencidas e as que vencerem no curso do processo.

dá para pedir desconto em folha das pensões vincenda e vencidas. A legislação limita em até 30% do rendimento para determinar uma prestação alimentícia, mas para desconto de dividas alimentícias já existentes pode se descontar até 50%. Há juizados no Brasil que limitavam em 70% para servidores públicos. Mas a jurisprudência dominante limita em 50% os descontos.

antigamente os juízes entendiam que o pagamento parcial afastava a prisão. Mas hoje a parte que esta executando deve fazer o abatimento do que foi pago, e portanto isso não afasta o direito de pedir a prisão civil.

O pedido de prisão deve estar expresso no cumprimento de sentença. Lembrando que há 3 possibilidades de execução de alimentos, a penhora de bens, desconto em folha e a prisão. Mas se escolher prisão, não pode cumular com outros pedidos.

Os outros pedidos podem cumular… peço penhora e o que sobrar desconto em folha.

Hoje a prisão de alimentos cabe a qualquer pessoa física condenada a alimentos. Por exemplo o alimento ex delito, o assassino de um pai de família pode ser condenado a alimentos.

Uma vez preso, as dividas anteriores a saída da prisão do devedor não podem mais utilizar a prisão. Somente as dividas posteriores a saída da prisão poderia utilizar novamente a prisão como meio coercitivo.

Há certo debate na doutrina sobre excludentes da prisão, como por exemplo a existência de bens passiveis de penhora. Como no penal a prisão é ultimo ratio. Mas a jurisprudência dominante é que o meio escolhido para coerção do devedor é do credor.

A petição deve conter:

1.titulo executivo judicial que fixou a pensão alimentícia

2.memória de cálculos com o demonstrativo do débito inclusive juros correção monetária e eventuais compensações

A intimação do devedor deve conter:

1.pagar o debito em 3 dias

2.provar que o debito está pago

3.justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento

A justificativa tem que ser tal que implique uma possibilidade momentânea. Caso fortuito ou força maior. O devedor ficou doente e precisa do dinheiro.. ou outra pessoa dependente do devedor precisa do dinheiro. Não tem sido aceito a mera falta de emprego. Se a dificuldade for definitiva, o réu tem que entrar com ação própria, chamada de exoneração de alimento, ou se necessário diminuir o valor, ação chama redução de alimentos.

O não atendimento a uma das solicitações do art. 528 do CPC acarreta:

1.protesto do débito reclamado. O juiz de oficio manda o nome do credor ao cartório de título de protesto.

2.Prisão civil pelo prazo mínimo de 1 mês e máximo de 3 meses.

cuidado que o período é mês não é dias.

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1.º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2.º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3.º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4.º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

Cumprimento da prisão civil

a prisão se dá isolada dos presos comuns, ou seja, não pode colocar devedor de alimentos. O cumprimento integral da prisão não exime o devedor do pagamento do débito. O credor terá direito de executar o débito por outro meios, todavia, o período anterior ao da soltura da prisão do devedor não poderá ser executado na modalidade da prisão civil.

O cumprimento da sentença de cumprimento pode ser feito no domicílio do réu ou alimentando.

Desconto em folha

Sempre que o alimentando demandar, poderá requerer ao juíz que mande descontar em folha a pensão alimentícia. O atendimento é realizado mediante oficio do juiz a empresa sob pena de descumprimento de ordem judicial. CP 330

CP Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa.

LEI N. 5.478

Art. 22. Constitui crime contra a administração da justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia:

Pena – Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajude o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

CP Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou

ascendente, gravemente enfermo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Pode-se descontar o debito em atraso da folha de pagamento cumulativamente com a pensão alimentícia vincenda

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1.º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

§ 2.º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.

§ 3.º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1.º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 4.º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.

§ 5.º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

§ 6.º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

§ 7.º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

§ 8.º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

§ 9.º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

§ 1.º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2.º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

§ 3.º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Art. 530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes.

Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.

§ 1.º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados.

§ 2.º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.

Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1.º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2.º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3.º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4.º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo.

§ 5.º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Execução Civil Aula 06 21-09-18

Tanto a lista do art. 525 das alegações que o réu pode fazer na impugnação, como a lista semelhante 914 embargos não são taxativas, mas sim exemplificativas. O juiz deve verificar com parcimônia as preliminares, afastando preliminares que entrassem no mérito.

O oferecimento de impugnação com propósito manifestamente protelatório e considerada conduta atentatória a dignidade da justiça.

Atos atentatórios à dignidade da justiça

art. 918 Parágrafo único. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios.

A multa é prevista no 774 pu até 20% sobre o valor da causa por atentado.

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta

comissiva ou omissiva do executado que:

I – frauda a execução;

II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material

Tem um macete… o exequente ao invés de indicar bens a penhora, pede para o executado indicar os bens a penhora. Aí o juiz intima o executado para isso. Se ele não indica, comete o ato atentatório.

Exceção ou objeção de pré-executividade

Perdi o prazo para impugnação. A dívida esta paga. Mas eu achei o recibo mas já não estou mais no prazo. Eu posso pedir a declaração que a divida está prescrita? Aqui caberia uma exceção.

E nos casos em que o juiz poderia manifestar de oficio, e não se manifestou. E a questão é de ordem pública e pode ensejar a ação rescisória. E assim caberia a objeção.

Se você tem uma prova cabal, que não depende de contraditório, poderia apresentar exceção ou objeção. O momento ideal é na impugnação ou nos embargos.

Ela é protocolada por mera petição. Da decisão cabe agravo de instrumento. Até da demora da decisão cabe agravo, pois seria um error in procedendo.   Um juiz que emite um despacho após a exceção e não se manifesta ou não faz nada por 30 dias pode ter a sua omissão recorrida.

Exceção – matérias que não podem ser conhecidas de ofício e independem de contraditório para sua verificação. Recibo de pagamento. Alegação de prescrição.

Objeção  – matérias que poderiam/deveriam ser conhecidas de ofício, mas escaparam da atenção do juiz por algum motivo. Preclusão, competência, incompetência absoluta… falta de representação processual.

Na dúvida sobre ser uma ou outra, coloque o nome de exceção. A doutrina recomenda que objeção é só de matéria de ordem pública e exceção matéria privada que não depende de contraditório

Sentença condenatória por ato ilícito

O juiz pode impor ao réu:

1 constituição de capital que assegure a renda para as prestações..

2 inclusão do exequente em folha de pagamento com notória capacidade econômica

3 garantia real ou fiança bancária

Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

§ 1.º O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

§ 2.º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

§ 3.º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação.

§ 4.º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo.

§ 5.º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.

Mas importante: dessa decisão de pensão cabe revisão. O devedor pode requerer a revisão da pensão ex delicto e o credor poderá pleitear seu aumento conforme situação fática o autorizar. Isso esta no § 3.º… Isso lembra muito o rebus sic standibus

o credor ao invés de ter direito a um montante único de indenização tem direito a prestações sucessivas

Essa pensão tem as mesmas regras da pensão alimentícia.

Sentença penal condenatória, sentença arbitral e e sentença estrangeira.

Nesses casos é indispensável a citação do executado. Pois o executado não tem conhecimento prévio da existência da demanda cível.

Se ele foi condenado no estrangeiro ele não sabe que existe uma demanda no Brasil. O procedimento esta no 523 em procedimento autônomo ao processo principal.

515 § 1.º Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.

veja a questao de ser cumprimento da sentença em quantia certa ou já fixada em liquidação e  parcela incontroversa? Porque essa alternativa?

olha o caput do 523

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver

Veja o CPP:

CPP Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

veja que se é fixado valor mínimo, esse valor poderia ser majorado. E pode ser majorado no juízo cível, em uma ação de liquidação. Mas nada impede da vitima executar o ofensor pelo valor minimo e discutir o valor majorado ao mesmo tempo, em uma unica ação de execução. O juiz cita e exige o pagamento da parte liquida, mas também em paralelo promove a liquidação da parte ilíquida.

O cumprimento da sentença contra a fazenda pública

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:

I – o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;

II – o índice de correção monetária adotado;

III – os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI – a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113.

§ 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Execução sobre a fazenda pública diz que bens públicos são impenhoráveis. O credor peticiona requerendo o cumprimento da sentença e apresenta cálculos. Veja que a fazenda publica não tem que pagar espontaneamente… veja que a multa do 523 §1 não se aplica. Veja que não há incidência de multa pelo não pagamento voluntário. Isso porque o debito deve ter previsão orçamentaria.

O juiz intima a fazenda pública para impugnar os cálculos em 30 dias. Acertado o debito, o juiz do cumprimento oficia o presidente do tribunal de justiça para que esse expeça precatório do valor cobrado contra o devedor.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…)

é uma artigo muito grande.. leiam depois no código.

O valor é inscrito na fila de requisitórios, respeitando a ordem de entrada, que é fiscalizada pelo tribunal de justiça. Os créditos alimentares terão preferência do pagamento.

sumula 144 STJ  Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa

precatório ordinário x extraordinário – O extraordinário é de natureza alimentar e o ordinário não

CF Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 

muito paragrafos nesse artigo… nao vou copiar aqui. melhro vocês verem na CF depois

Tem que obedecer a ordem da fila. A quebra da ordem de pagamento enseja o sequestro do dinheiro pelo presidente do tribunal de justiça ou TRF. Isso esta no art. 100 § 6º CF

art. 100 § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

O requisitório de pequeno valor (RPV) não é requerido pelo presidente do tribunal , mas pelo juiz. Ele tem que ser pago em 2 meses. Isso está no ADCT art. 87. Mas o ente federativo pode aumentar esse valor.

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:

I – quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; 

II – trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. 

Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100.

Execução Civil Aula 05 14-09-18

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

veja que tem que ter requerimento do credor exequente. O juiz intima o devedor para pagar em 15 dias. É o chamado pagamento voluntário ou espontâneo.

os critério para o requerimento estão no 524

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I – o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º;

II – o índice de correção monetária adotado;

III – os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI – especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII – indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Esse prazo do 523, de 15 dias para pagar voluntariamente, é muito importante. Veja que ele é o inicio do prazo para impugnação. Esse inicio do prazo para impugnar não depende de novo despacho do juiz, portanto o prazo se inicia logo no dia seguinte do ultimo dia desse prazo anterior:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

o prazo do 523 também dispara a possibilidade de levar o título a protesto 517

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Agora vamos voltar a impugnação do 524

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I – o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e

do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1.º a 3.º;

II – o índice de correção monetária adotado;

III – os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI – especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII – indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1.º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

§ 2.º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 3.º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.

§ 4.º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.§ 5.º Na hipótese do § 4.º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou,

se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

§ 6.º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com

penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar

ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

§ 7.º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6.º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

§ 8.º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 9.º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

§ 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

§ 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato.

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1.º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição

Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo

Supremo Tribunal Federal.

A impugnação é a defesa do executado no cumprimento da sentença que é feita por simples petição nos autos, e resolvida por decisão interlocutória. Veja que cabe agravo de instrumento:

art. 1015 Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 

o prazo para impugnação é 15 dias a contra do mero trancurso do prazo para o pagamento voluntário. Veja que não tem intimação desse prazo.

a impugnação em regra não tem efeito suspensivo. Entretanto o impugnante pode pedir efeito suspensivo se:

a penhora causa grave dano ao devedor

o devedor caucionar o juízo – deposito judicial ou nomeaçao de bens ou fiança bancária…

e o impugnante trouxer fortes alegações

as matérias passíveis de impugnação são as previstas em 535 p1

art. 535 § 1.º Na impugnação, o executado poderá alegar:

I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

II – ilegitimidade de parte;

III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – penhora incorreta ou avaliação errônea;

V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

VI – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

o inciso I fala sobre falta de citação, que pode ocorrer quando o réu for revel na fase de conhecimento ( processo sincrético – como se execução e conhecimento fosse um processo só, mas isso na pratica não ocorre, pelo menos do e-saj… pois exige a formação de instrumento do processo anterior). A impugnação acarretará em verdadeira ação de querela nullitatis insanabilis. Se o réu não foi citado tem que voltar.

se for um dos réus em litisconsórcio passivo? Aí precisa verificar se o litisconsórcio é necessário ou facultativo. Para o litisconsórcio necessário anula o processo todo. Se for facultativo, a sentença só não é eficaz ao réu não citado e o autor deve ingressar novo processo só para este.

o inciso II é sobre ilegitimidade.. mas isso não é uma situação comum, pois estamos na execução e isso deve ter sido alegado na fase de conhecimento.. mas imagina uma demanda sobre um fiador que não participou da fase de conhecimento

o inciso III fala sobre  inexigibilidade do titulo que é quando ele é executado antes do vencimento da execução. Olha os parágrafos 12 a 15… eles tratam do caso de inconstitucionalidade de lei que criou a obrigação ou ato normativo incompatível com a constituição. Se a decisão de inconstitucionalidade do STF é antes do trânsito, cabe a impugnação exatamente nesse inciso, se depois, não cabe, só na ação rescisória.

o inciso IV – penhora incorreta ou avaliação errônea,  é quando a penhora se deu antes do prazo da impugnação, então a impugnação e a medida correta. Imagina um acautelar de arresto, em que tem um bem penhorado que foi avaliado. caso a penhora ou avaliação foi após o prazo da impugnação, a impugnação deve ser feita por petição simples no prazo de 15 dias a contar da ciência do fato ou da intimação do ato. Isso está no art. 525 § 11. Portanto não está preclusa essa impugnação.

o inciso V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções é quando há um excesso de execução, um abuso, quando a execução avança além do limite. O art 917 define esses casos:

art. 917 § 2.º Há excesso de execução quando:

I – o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II – ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III – ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

esse excesso não é um excesso de valor, mas um abuso, por exemplo quando recai sobre coisa diversa. Cuidado, não confunda excesso de execução com excesso de penhora. Não existe excesso de penhora. Pois se eu penhoro mais do que preciso, vendo, pago a divida e o que resultar volta ao devedor. Penhora é garantia. Existe um principio de execução chamando da menor onerosidade. O devedor pode exigir que primeiro se venda o carro do passeio e depois vende o caminhão.

A alegação de excesso de execução exige que o executado apresente seus cálculos.

917 § 3.º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando

demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

o inciso VI é incompetência do juízo de execução. Isso ocorre quando o réu for citado. Por exemplo eu pego sentença penal condenatória e vou processar em foro diferente do domicilio do réu… ou na vara trabalhista o que é ainda pior , pois é absoluta a incompetência

VII – causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à sentença, são as formas anômalas de pagamento como novação, compensação, transação ou prescrição

Porque tem que ser superveniente  a sentença? Pois se isso foi alegado na fase de conhecimento a sentença que condenou afastou essas alegações conforme o 508:

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Execução Civil Aula 04 31-08-18

Cumprimento da Sentença

iniciativa

pode ser por qualquer uma das partes.

art. 513 § 1.º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

cuidado aqui.. Ao ler o artigo dá impressão de que é só o exequente (credor / autor da execução), mas cuidado, há possibilidade da iniciativa do réu (devedor) no 526.

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1.º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

voltando ao 513 – veja que existe a intimação do devedor:

art. 513 § 2.º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I – pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II – por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III – por meio eletrônico, quando, no caso do § 1.º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos;

IV – por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

assim em regra no cumprimento de sentença não se faz citação. Quando o réu apresenta a defesa ele pode apresentar como defesa a reconvenção, que é uma nova ação nos mesmos autos e não tem citação também, isso ocorre por intimação.

assim a intimação ocorre das 4 formas descritas acima:

na pessoa do advogado

carta com AR

intimação eletrônica

edital

olha ainda o que ocorre se for por carta ou meio eletrônico e o réu mudar de endereço:

art. 513 § 3.º Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

então se a pessoa não receber, considera-se intimado. Não é papel do judiciário nem do autor buscar esse endereço.

art. 513 § 4.º Se o requerimento a que alude o § 1.º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3.º deste artigo.

aqui é uma exceção ao artigo anterior. Passou um ano… ai só pode ser por carta no endereço.

Citação do Devedor

aqui temos que lembrar que os títulos executivos judiciais. Há títulos que não foram constituídos no processo onde esta sendo executado. Imagina uma sentença penal que também condena o ressarcimento a vítima. A vitima vai entrar com um cumprimento de sentença no cível e ali precisa estabelecer um processo. O mesmo ocorre com os títulos de sentença estrangeira.

a lei que está tornado o titulo executivo e não um processo..

o cumprimento da sentença fundada em título executivo judicial do inciso VI a IX precisa de citação

art. 515

VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII – a sentença arbitral;

VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

Cuidado, pois prescreve em 3 anos a execução no cível da sentença penal, alem disso a sentença estrangeira homologada tem sempre a competência de execução na justiça federal

E os outros incisos? Precisa citar? Não… pois é feita por intimação uma vez que já teve um processo cível que as homologou ou proferiu e portanto é feito nos próprios autos.

outro detalhe importante, o formal de partilha se foi oriundo de um processo extrajudicial de inventário, obviamente precisa de citação, pois não existiu um processo judicial que o criou..

Competência

é do juiz que proferiu a decisão ou do tribunal que julgou originariamente, quando é caso de intimação ao reu. Mas quando é caso de citação, a competência do juiz cível para a matéria. Por exemplo alimentos.. JEC… tem competência para execução das suas sentenças.

mas o código da uma abertura ao credor para optar por outros juízos: domicilio do devedor, pelo local dos bens sujeitos a execução, pelo foro onde a obrigação deve ser cumprida ( fazer ou não fazer). O credor deve requerer ao juiz do local onde deverá ser processado o cumprimento o pedido de remessa dos autos ao juiz sentenciante do processo de conhecimento.

Imagina um titulo judicial com um valor muito alto.. e o devedor tem bens espalhados em vários lugares. Ai o credor pode abrir execuções diversas juízos, para obter os bens. Isso se desdobra do 516 p u.. parece mais rápido do que emitir várias cartas precatórias.

art. 516 Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Mas caso essa execução seja realizada simultaneamente em vários juízos pode gerar litispendencia, alem de certa confusão, ou excesso de execução.. e pode existir alguma resistência por parte dos juízos. veja 337 litispendência…

art. 337

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

protesto

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

§ 1.º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.

§ 2.º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário

§ 3.º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

§ 4.º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

veja que precisa da decisão e uma certidão especifica. Aí você leva no cartório de protestos na XV de novembro e protesta. Também pode ser levada no SPC Serasa.

De acordo com o artigo acima, cabe ao devedor diligenciar os procedimentos para retirar seu nome do protesto, salvo se o seu nome foi incluído indevidamente.

Cumprimento provisório

As tutelas provisórias serão cumpridas com base no cumprimento de sentença e quando a sentença estiver pendente de recurso sem efeito suspensivo, o cumprimento da sentença será feito de forma provisória.

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

§ 1o No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.

§ 2o A multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

§ 3o Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

§ 4o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

§ 5o Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

Veja que é por conta e risco do credor que deverá caucionar o juízo para praticar atos de expropriação. Penhora leilão avaliação…

cumprimento definitivo

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.

§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

O devedor com parcela incontroversa será intimado para pagar o debito em 15 dias sob pena de multa de 10% e honorários de 10%. A multa e os honorários incidirão sobre a parte não paga do saldo devedor, quando somente uma parte do débito for quitada.

Requerimento para o cumprimento. 524 CPC

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

I – o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o;

II – o índice de correção monetária adotado;

III – os juros aplicados e as respectivas taxas;

IV – o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;

V – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

VI – especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;

VII – indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

§ 1o Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

§ 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

§ 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

§ 4o Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 5o Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

O requerimento deve estar acompanhado de:

Demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha de cálculo).

nome e CPF ou CNPJ dos credor e devedor

Índice de correção monetária adotado discriminando o termo inicial e final da correção

juros aplicado, bem como seu termo inicial e final

eventuais taxas

periodicidade da capitalização dos juros

na lei da usura é permitida a capitalização dos juros anualmente. Isso só é permitido no contrato de mútuo. Mas tem que ver na sentença se isso foi definido assim.

Nos descontos relativos a pagamentos parciais, primeiro amortiza dos juros e depois o capital principal. isso é vantajoso ao credor quando se trata de juros simples.

Quando possível indicação de bens passíveis de penhora.

Execução Civil Aula 03 17-08-2018

O legislador separou a execução entre títulos executivos judiciais e extrajudiciais, com uma forma diferente para cada um. Por exemplo para pagar quantia certa judicial é art. 523 e no extrajudicial é 824.

Cumprimento de sentença

523 pagar quantia certa

538 entregar coisa

546 fazer

536 nao fazer

528 alimentos

534 faz publica

Execução autônoma ( de título extrajudicial)

824 pagar quantia certa

806 entregar coisa

814 fazer

514 não fazer

911 alimentos

910 faz publica

Liquidação esta no art. 509.

liquidação é a fase do processo necessária a sentença que não é liquida, ou seja ilíquida, de forma a definir seu valor.

liquidação por arbitramento

Um cliente te contrata para um trabalho e te dispensa para contratar um outro advogado… mas você trabalhou alguma coisa… alem disso você tem um contrato e procuração… Quanto ele te deve? Isso deve ser arbitrado pelo juízo.

O arbitramento deverá ser determinado da seguinte forma:

Pela sentença;

pelo contrato

pela natureza do objeto

nesse procedimento as partes são intimadas para apresentar documentos ou pareceres com a finalidade de avaliar o objeto. Poderá nomear perito e as partes poderão nomear assitente ténico para avaliar o bem da vida.

liquidação por procedimento comum

no procedimento comum o exequente apresenta as despesas efetuadas a coisa julgada. O juiz então intima o executado para contestar as despesas apresentadas (orçamento, nf, recibos etc…)

logo após o juiz decide sobre a despesa.

liquidação por cálculos aritiméticos

há uma certa controvérsia sobre essa forma de liquidação, alguns doutrinadores não entendem como sendo uma forma de liquidação, pois acreditam que a sentença já esta liquida… que seria somente um simples cálculo para saber seu valor atual. E o CPC no art. 509 só apresenta as anteriores (arbitramento ou procedimento comum):

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1.º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2.º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3.º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4.º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

A doutrina entende que só há dois, pois são só dois incisos do artigo acima. O professor entende que são três, ou seja acrescenta o cálculo, pois embora não esteja nos incisos, esta no paragrafo 2… E o ainda no 524 o juiz pode verificar os cálculos com contabilista… o professor entende que se trata de liquidação.

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

(…)

§ 2.º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

há juros… atualização monetária… porcentagens, soma… isso pode ser relativamente complexo e exigir certa discussão no processo, as partes apresentam seus cálculos, impugnam os cálculos das adversárias e o juízo chama um perito contabilista para dirimir a controvérsia

o credor pode querer pagar expontaneamente o débito e o credor pode se negar a receber, pois não concorda com o valor por exemplo. Existe a consignação em pagamento. Isso esta previsto no art. 539 e seguintes.

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

não é só para dinheiro.. é para entregar chaves… entregar um bem….

no código anterior a consignação em pagamento não tem nome. Hoje tem.. mas não tem nome a espécie de recusa de um pagamento e cumprimento de sentença… olha o art abaixo:

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1.º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2.º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3.º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

olha só o nome… memória discriminada do cálculo. E o 524 fala em demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. E o E-saj chama de “planilha de cálculo”. É tudo a mesma coisa…

a iniciativa do credor de cobrar a dívida está no 523 e do devedor em pagar esta no 526.

Liquidaçao por cálculos

o exequente efetua os cálculos aritiméticos com base nas tabelas do tribunal e jurisprudência dominante. Ele instrui a petição com o título executivo e a planilha de cálculos.

os tribunais e o CNJ fornecem nos sites tabelas de atualização monetária e programas ( softwares)  e aplicativos para a realização dos cálculos.

Caso haja excesso de execução por erro de cálculo, ou exagero da parte, o juiz de oficio ou o interessado deverão impugnar os cálculos apresentados…

O juiz por meio de contabilista, mandando elaborar os cálculos. a parte por meio de nova planilha de cálculos. Na execução de alimentos e no cumprimento de sentença de alimentos antes de decretar a prisão, o juiz deve mandar fazer os cálculos. Isso porque o devedor de alimentos saberá exatamente quanto pagara para ganhar sua liberdade.

impugnação é usada de forma técnica para se referenciar inconformismo da parte.. não poderíamos usar o termo impugnação para o juiz quando ele não aceita o cálculo da parte. Se o juiz desconfia do excesso de execução e manda fazer os cálculos… ele estaria impugnando, mas nunca use esse termo com ele.

Sentença mista – imagina uma sentença em que parte é liquida e parte é ilíquida, a parte liquida pode tramitar simultaneamente com a liquidação da sentença em autos apartados.

lucro cessante.. dano emergente.. as vezes realmente tem uma parte liquida que só precisa de simples cálculos e outra ilíquida que depende de liquidação.  A liquidação poderá ser efetuada na pendência de recurso em autos apartados, montado a partir de cópias do processo perante o juízo sentenciante.

Execução Civil Aula 02 10-08-18

Execução Civil

postulatória – ocorre a manifestação das partes, petições e manifestações

ordinatórias – juiz vai sanear o processo verifica necessidade de audiência, se é caso de indeferimento ou julgamento antecipado

Instrutória – juiz ouve os depoimentos. recebe os  laudos das perícias, etc…

decisória – alegações finais, sentenças embargos de declaração

recursal – o processo sobe por causa dos recursos e termina com o trânsito em julgado

executória – faz cumprir o determinado judicialmente

na fase decisória o juiz pode decidir com análise do mérito, 487 ou sem análise do merito dos pedidos, 485

declaratória – quando o juiz declara existência de fatos ou de relações jurídicas existentes. Ex tunc e imprescritível. Ou por exemplo o usucapião que é declaratória. 183 CF

CF Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

O usucapiente é proprietário mesmo sem registro. A sentença só declara isso.

CPC Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Constitutivas e Descontitutivas

Elas servem para criar extinguir ou modificar as relações jurídicas. São ex nunc e podem ser alcançadas pela prescrição. Imagina uma moça que namora um rapaz.. aí trouxe a escova de dentes, vem com a mochila.. começa a dormir junto… a relação mudou, mas é necessária uma sentença que constitui a relação jurídica é de união estável.  Uma relação de prestação de serviço pode mudar para emprego… uma extinção de um contrato… etc…

OBS: eu acho que a sentença sobre união estável é declaratória… pois o fato da convivência que constitui… tal como o fato da posse constitui o a propriedade por usucapião do exemplo da declaratória…

CC Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Holonomia – propriedade dos fatos de se transformarem com o tempo, que são qualificados pelo direito de forma diferente a cada momento… como por exemplo o namoro para união estável.

Condenatória

condena o réu às obrigações

pagar quantia em dinheiro

dar (restituir)

fazer

não fazer

Mandamental

O juiz dá uma ordem para um prestador de serviço público ou autoridade cumprir o direito sob pena de sanção. Um habeas corpus é mandamental… Um mandado de segurança.. etc…

Somente a sentença condenatória é passível de execução latu senso. Existem execuções que não são de sentenças… mas se for de sentença somente a condenatória.

Obs: o art. 515 diz quais são os títulos passiveis de execução judicial. E ali tem as sentenças homologatórias de autocomposição. Uma sentença homologatória não tem natureza condenatória, pois o juiz não entra no mérito… foram as próprias partes que se compuseram…

Aqui o gênero e espécie tem o mesmo nome.. pois a execução é o nome da execução de título extrajudicial e o nome do gênero execução, que inclui a execução e o cumprimento de sentença.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos

advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas

e despesas de condomínio;

IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos

créditos inscritos na forma da lei;

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva

convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos

atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

 

caução é o gênero das garantias reais em que não se entrega o bem, que fica como credor.

foro e laudêmio estão desaparecendo… só a marinha é dona dos imóveis de frente para o mar… quem compra esses imóveis na verdade compra o laudêmio… E também é o nome dos impostos, quando eu vendo esse imóvel eu pago o laudêmio e a cada 5 anos eu pago o foro.

no caso do aluguel, como o contrato pode ser verbal, não se exige um instrumento de contrato, mas sim qualquer documento para provar o crédito. O contrato de locação não exige duas testemunhas. Cada caso tem que ver.

tem títulos executivos que não estão no CPC, mas sim em outros.. por exemplo o contrato de honorários advocaticios, que esta na lei do advogado

Execução Civil Aula 01 03-08-2018

fases do processo:

1 – postulatória – as partes manifestam suas petições e defesas

2 – ordinatórias – o juiz limpa o processo de vícios e omissões. Por exemplo a parte apelar dizendo que não foi citada

3 – instrutória –  com oitiva de testemunhas, depoimento das partes, perícia etc…

4 – decisória – juiz decide a lide.

5 – recursal  – exercício do duplo grau de jurisdição e termina com o trânsito em julgado.

Na decisória existe sentença, que podem ser de 4 especies: constitutiva, desconstitutiva, declaratória e condenatória

existem outros tipos… mandatária… cautelares etc… há outras classificações, mas estas acima são as mais importantes

declaratória é ex tunc. Ela retroage. Moro no terreno que não me pertence no papel… há 20 anos. De acordo com a melhor doutrina, eu sou proprietário desde que ocorreu o direito de usucapião. Ou por exemplo a investigação de paternidade. Ele é declarado pai, e isso ocorre desde a concepção.

Já a constitutiva, desconstitutiva e declaratória são ex nunc. Assim na prática a sentença declaratória e constitutiva se diferem somente no efeito.

A execução é importante para as sentenças condenatórias. Pois a sentença condenatória cria uma obrigação que pode ser exigida pelo processo execução.

e as obrigações pode ser de dar, fazer, não fazer…. e para cada uma existe uma forma de executar.

A execução se presta a exigir obrigações constantes em títulos executivos. A sentença é um titulo executivo judicial, mas existem títulos executivos extrajudiciais.

A execução de uma sentença se chama cumprimento de sentença. Já a execução baseada em titulo executivo se chama somente “execução”.

a execução de um titulo executivo tem uma inicial.. no caso de cumprimento de sentença, a inicial já ocorreu a muito tempo. Mas no caso da execução de titulo executivo extrajudicial, a inicial apresenta o titulo e pede o cumprimento.

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;

III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;

V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;

VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;

VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas

XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;

XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

olha o contrato… o inciso III… precisa de testemunhas assinando, mas o contrato de locação VIII não precisa.

e o XII abre espaço para outros, seja o termo de ajuste de conduta TAC da lei da ação civil  pública… o contrato de honorários advocatícios esta na lei do advogado.. e assim vai.

Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

II – a decisão homologatória de autocomposição judicial;

III – a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal;

V – o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial;

VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado;

VII – a sentença arbitral;

VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

IX – a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;

a execução do processo penal pode ser feita no cível. E não paga custa. Há danos morais sofridos pelas vítimas de crimes. A sentença arbitral é um patinho feio nesse rol. A arbitragem não é uma solução de conflitos judicial, mas é classificada como resolução extrajudicial de conflito. Mas o legislador colocou a sentença arbitral no rol…

O professor mostrou uma execução de titulo executivo. Essa execução é um cumprimento de sentença. O exequente mudou de domicílio para Diamantina. juntou a sentença que homologou o acordo de alimentos que foi obtida em São Paulo, mostra que não fez o depósito e pede o cumprimento. O MP solicita que o exequente emende a inicial, optando pela penhora patrimonial art. 528 p8  ou pela coerção pessoal art. 528 p3. O exequente emendou, e pediu a prisão do executado cobrando as três ultimas parcelas. O executado foi defendido pelo professor, que apresentou os cálculos e efetuou o pagamento e foi extinta a execução.

Planos de ensino 7 semestre

927V PROCESSO CONHECIMENTO TRABALHO

907V EXECUCAO CIVIL

842X DIREITO DA INFORMATICA

455Y DIREITOS REAIS

445Y DIREITO PREVIDENCIARIO

996V PROT PENAL AOS INTER SOCIAIS

976V METODOS ALTERN RESOL CONFLITOS

937V RECURSOS E EXECUCAO PENAL