Organização do Estado – ED Estudos Disciplinares

MÓDULO 1 – Formação Constitucional do Brasil
Exercício 1:

Com base no critério da estabilidade, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como:

A – histórica, pois resulta da gradual evolução das tradições, consolidadas como normas fundamentais de organização do Estado.
B – cesarista, pois foi formada com base em um plebiscito a respeito de um projeto elaborado pela autoridade máxima da República.
C – flexível, por admitir modificações em seu texto por iniciativa de membros do Congresso Nacional e pelo Presidente da República.
D – semirrígida, por comportar modificações de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
E – rígida, pois só é alterável mediante a observância de processos mais rigorosos e complexos do que os vistos na elaboração de leis comuns.
Exercício 2:

Hans Kelsen sempre defendeu que o estudo dos fatores sociais em uma dada sociedade não compete ao jurista e que a Constituição é considerada norma pura, puro dever-ser. Com base na classificação das constituições, é correto afirmar que Hans Kelsen está associado à teoria da constituição em seu sentido:

A – político.
B – jurídico.
C – sociológico.
D – dogmático.
E – literal.

Exercício 3:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) caracteriza-se por ser:

A – rígida e material.
B – formal e outorgada.
C – escrita e rígida.
D – flexível e escrita.
E – promulgada e semirrígida.

Exercício 4:

A Constituição que é votada por uma Assembleia composta de representantes do povo e que admite ser modificada, exigindo, porém, um processo legislativo mais solene e dificultoso do que aquele seguido para a edição de leis ordinárias é chamada de:

A – Constituição promulgada e rígida.
B – Constituição flexível e dogmática.
C – Constituição dogmática e semirrígida.
D – Constituição promulgada e semirrígida.
E – Constituição outorgada e rígida.

Exercício 5:

O Constitucionalismo do Estado Novo, no Brasil, apresentou como características:

A – Uma Constituição autoritária, outorgada em 1934, que dava ao Presidente da República poderes de expedir decretos-leis sem a devida análise pelo Congresso Nacional.
B – A outorga de uma Constituição, em 1937, que dava amplos poderes ao Presidente da República para fechar ou manter sem funcionamento o Congresso Nacional e pela via dos decretos-leis, governar como única fonte de poder legislativo.
C – A outorga de uma Constituição, em 1941, que acabou por capitular direitos aos trabalhadores e às mulheres pela primeira vez na história constitucional brasileira.
D – A promulgação de uma Constituição, em 1937, que dava ao Presidente da República poderes para decretar intervenção federal em todos os estados da federação.
E – A ausência de uma Constituição por quatro anos, tendo em vista que, em função dele, houve, em São Paulo, uma Revolução Constitucionalista que lutava justamente pela elaboração de um novo texto constitucional.

Exercício 6:

Sobre a evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, é INCORRETO afirmar:

A – A Constituição de 1891 estabeleceu, pela primeira vez na história constitucional do Brasil, a possibilidade de intervenção federal nos Estados.
B – A Constituição de 1934 assegurou o direito de voto às mulheres.
C – A Constituição de 1946 vedou a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido político ou associação, cujo programa ou ação contrarie o regime democrático.
D – De acordo com a Constituição de 1967, a administração pública federal era representada em juízo pela Consultoria Geral da União.
E – Nenhuma das anteriores.

MÓDULO 2 – A Constituição de 1988

Exercício 1:

A Constituição Federal estabelece que, em determinadas situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser ratificados pela vontade popular.

Essas normas realizam o princípio fundamental da:
A – soberania.
B – democracia.
C – participação.
D – dignidade.
E – República.

Exercício 2:

Sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil é incorreto afirmar que:
A – Podemos falar na existência de soberania popular quando a soberania reside no povo (fonte do poder) e quando o poder pertence ao povo (titularidade do poder);
B – Todos os preceitos que identificam o regime adotado como democrático são bens reveladores da ideia de Direito ou da ordem de valores acolhida na constituição, refletindo-se, contudo, apenas indiretamente nas normas atributivas de direitos e, portanto, não se impondo diretamente ao intérprete e aplicador das normas constitucionais e legais;
C – A menção à democracia realizada no caput do art. 1º da CF/88 incorpora uma regra prescritiva e não uma regra negativa ou proibitiva, na medida em que obriga a que na expressão e na organização políticas se observem as regras inerentes a uma ordem constitucional democrática;
D – A separação e a interdependência dos poderes, conforme previsto no art. 2º da CF/88, constitui-se em princípio coessencial ao Estado de Direito, não se exaurindo nos órgãos de soberania e nem sequer nos demais órgãos do Estado, abrangendo de igual forma os estados federados e os municípios;
E – Constitui-se em exemplo de dispositivo de natureza constitucional que trata diretamente da dignidade da pessoa humana o previsto no art. 79 do ADCT, que instituiu o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência e com recursos para serem aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.

Exercício 3:

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca de princípios fundamentais, assinale a opção correta:
A – Não é fundamento da República Federativa do Brasil a soberania.
B – A República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal (DF).
C – O pluralismo político não é fundamento da República Federativa do Brasil.
D – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes da União, dependentes e harmônicos entre si.
E – Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Exercício 4:

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos.

II. A promoção do bem de todos – sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação – constitui um de seus objetivos fundamentais.

III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais.

IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais.

Está correto o que se afirma APENAS em:
A – I, III e IV.
B – I, II e IV.
C – I, II e III.
D – II, III e IV.
E – I e II.

Exercício 5:

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

II. Constitui – se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Está correto o que se afirma APENAS em:
A – I, II e III.
B – I, II e IV.
C – I, III e IV.
D – I e II.
E – II, III e IV.

Exercício 6:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indis­solúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos os que estão elencados no artigo 1.º da Constituição Federal. Dentre os referidos fundamentos, é correto citar a:
A – independência nacional e a não intervenção.
B – construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
C – igualdade entre os Estados e o repúdio ao terrorismo e ao racismo
D – autodeterminação dos povos e a solução pacífica dos conflitos
E – soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

MÓDULO 3 – Estrutura e Organização do Estado Brasileiro

Exercício 1:

Na Constituição Federal de 1988, o Município é uma pessoa jurídica de direito público interno, que possui autonomia, caracterizada por sua capacidade de:

A – não-­intervenção, autoadministração, auto legislação e independência.
B – autodeterminação, independência, prevalência e auto eleição.
C – auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
D – autolimitação, autoadministração, auto-organização e não-­intervenção.
E – não-­intervenção, autodeterminação, autogoverno e auto­ legislação.

Exercício 2:

A organização político-administrativa brasileira compreende:

A – apenas a União e os Estados, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
B – apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
C – apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
D – apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
E – nenhuma das alternativas anteriores.

Exercício 3:

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social compete

A – aos Estados.
B – à União.
C – concorrentemente à União e aos Estados.
D – privativamente aos Municípios.
E – concorrentemente aos Estados e aos Municípios.

Exercício 4:

Ao Estado Federado pertence(m), desde que localizado(s) em seu território ou na extensão do seu litoral:

A – o mar territorial.
B – os recursos minerais.
C – os sítios arqueológicos e pré-históricos.
D – as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
E – os potenciais de energia hidráulica.

Exercício 5:

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.
A – São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
B – Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
C – São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados sem seus territórios.
D – A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
E – Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

Exercício 6:

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

A – Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
B – São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
C – A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
D – Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.
E – São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

MÓDULO 4 – Da Organização dos Poderes

Exercício 1:

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.
A – O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
B – O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
C – São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
D – Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.
E – É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

Exercício 2:

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.
A – A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
B – O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
C – A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
D – À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
E – A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

Exercício 3:

Nos Municípios, cabe a Lei Orgânica disciplinar a iniciativa popular, segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, que estabelece:

A – a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
B – a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
C – a iniciativa popular de projetos de lei de interesse nacional com reflexo e competência do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
D – a iniciativa popular e as audiências públicas, apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.
E – a iniciativa popular apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, três décimos dos eleitores.

Exercício 4:

A respeito do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
A – Possui como função a fiscalização do Poder Judiciário e, eminentemente, função jurisdicional.
B – Tem competência para julgar magistrados por crime de autoridade.
C – Tem como função apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.
D – Não possui competência para rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
E – O CNJ pode suspender e fiscalizar decisão concessiva de mandado de segurança.

Exercício 5:

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
A – O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
B – A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.
C – Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
D – O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
E – A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

Exercício 6:

São poderes ou órgãos que existem, obrigatoriamente, na União, nos Estados e em todos os Municípios:
A – Poder Executivo e Poder Legislativo;
B – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário;
C – Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas;
D – Poder Executivo, Poder Legislativo e Forças Armadas;
E – Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e Forças Armadas.

MÓDULO 5 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Exercício 1:

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
A – O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
B – A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.
C – O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
D – O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
E – O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

Exercício 2:

Nos moldes da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, incumbem:

A – ao Ministério Público.
B – à Polícia Federal
C – ao Poder Judiciário.
D – às Procuradorias Estaduais.
E – às Polícias Civis.

Exercício 3:

Dentre as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a possibilidade de:
A – restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
B – restrição relativa à difusão de pronunciamentos de parlamentares, efetuados em suas Casas legislativas, ainda que tenha sido liberada pela Mesa respectiva.
C – busca e apreensão em domicílio.
D – detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
E – suspensão da liberdade de reunião.

Exercício 4:

Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:

A – O estado de sítio.
B – O estado de defesa.
C – A intervenção federal.
D – A solução pacífica dos conflitos.
E – A Força Nacional de Segurança Pública.

Exercício 5:

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.
A – É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.
B – Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.
C – A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.
D – Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.
E – A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.

Exercício 6:

Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.
A – Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.
B – Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.
C – A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.
D – O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.
E – Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

MODULO 6 – Tributação e Orçamento
Exercício 1:

1. Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. impostos.

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. empréstimos compulsórios.

IV. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A – Apenas I, II e III.
B – Apenas I, II e IV.
C – Apenas II e III.
D – Apenas I e IV.
E – I, II, III e IV.

Exercício 2:

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere:

I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Está correto o que consta APENAS em:
A – I, II e III.
B – II e III.
C – I.
D – III.
E – I e II.

Exercício 3:

No que tange às normas constitucionais reguladoras do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
A – Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
B – Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C – Competem à União, em território federal, os impostos estaduais.
D – É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante decreto, a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
E – O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre produtos industrializados.

Exercício 4:

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:
A – propriedade de veículos automotores.
B – operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterior.
C – operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.
D – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
E – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Exercício 5:

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Constituição Federal, são cabíveis:
A – em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
B – exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.
C – exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
D – em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
E – exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
Exercício 6:

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.
A – Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
B – Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
C – A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
D – O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
E – Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

MÓDULO 7 – Ordem Econômica e Financeira

Exercício 1:

A ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Em relação a esta afirmação, aponte a alternativa correta:
A – Uma das finalidades da ordem econômica é dar tratamento favorecido às pequenas empresas, desde que sejam constituídas de acordo com a lei nacional e tenham sua sede e administração no Brasil.
B – A busca do pleno emprego constitui um direito fundamental coletivo e não se confunde, nem se comunica, com a ordem econômica nacional, cujo objetivo é a garantia de lucro às empresas.
C – A atividade econômica depende sempre de autorização dos órgãos públicos para que possa ser exercida, pois é necessário o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores.
D – Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras ainda que tenham sua sede e administração em outro país.
E – A imposição de sentenças normativas para dirimir conflitos que imponham obstáculos ao equilíbrio entre o capital e o trabalho.

Exercício 2:

São princípios gerais da atividade econômica brasileira:
A – a propriedade democrática, a soberania nacional e a livre concorrência.
B – a defesa do consumidor, a igualdade salarial e a liberdade do consumo.
C – a redução das desigualdades regionais e sociais, a propriedade comunitária e a igualdade salarial.
D – o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, a igualdade salarial e a propriedade democrática.
E – a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente e a livre concorrência.

Exercício 3:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.
A – Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
B – Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
C – Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
D – A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
E – Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

Exercício 4:

Prevê a Constituição Federal que deverá ser editada lei que estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. Tal lei deverá prever:
A – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
B – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, excluindo-se a participação de acionistas minoritários.
C – a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores, cujos mandatos deverão ser de, no máximo, 2 (dois) anos;
D – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, que possuirá pelo menos um assento no conselho de administração;
E – que a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão obrigatoriamente regidas pela lei que for aplicável à Administração Direta.

Exercício 5:

Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A – é vedada às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade econômica de produção ou comercialização de bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de serviços quando necessária em razão de relevante interesse coletivo;
B – as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando explorarem atividade econômica, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
C – como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
D – é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
E – incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação de serviços públicos.

Exercício 6:

Nos termos da ordem econômica instituída e regulada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A – há a consagração de uma economia de mercado, de natureza capitalista;
B – a valorização do trabalho humano induz ao estabelecimento de economia socialista
C – a intervenção do Estado na atividade econômica só ocorre para aparar excessos dos empresários
D – o Estado deve proteger os monopólios e oligopólios, por inerentes ao sistema capitalista;
E – o consumidor deve ser protegido somente em relação a empresas transnacionais.

MÓDULO 8 – Ordem Social

Exercício 1:

1. A previdência social, de acordo com a Constituição Federal, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, fixadas, dentre outras, as seguintes regras:
A – é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
B – para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
C – a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos pagos no decorrer do ano de referência, na forma da lei.
D – todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados de acordo com a variação do maior índice vigente no período de um ano, na forma de lei complementar, esta revista a cada dois anos.
E – nenhuma das alternativas anteriores

Exercício 2:

Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Cultura, assinale a alternativa correta.
A – A democratização dos processos decisórios com participação e controle social não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.
B – Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura e transversalidade das políticas culturais são princípios do Sistema Nacional de Cultura.
C – O Sistema Nacional de Cultura não se rege pela autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil.
D – A complementaridade nos papéis dos agentes culturais não engloba as ações do Sistema Nacional de Cultura.
E – A transparência e o compartilhamento das informações não compõem os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

Exercício 3:

Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.
A – A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
B – O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.
C – Compete ao Poder Judiciário outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
D – A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo a` produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
E – O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rádio e de 18 anos para as de televisão.

Exercício 4:

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único:
A – ao qual compete, dentre outras atribuições, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.
B – ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excluída a fiscalização de alimentos para o consumo humano.
C – que será financiado unicamente com recursos da seguridade social, advindos da arrecadação das contribuições sociais previstas na Constituição Federal.
D – do qual as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar.
E – que será organizado de forma centralizada, sendo dirigido unicamente pela União.

Exercício 5:

Considerando a disciplina constitucional para a proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:
A – Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes rodoviários e aéreos.
B – Entende-se como entidade familiar a comunidade formada apenas pela união entre o homem e a mulher.
C – O direito a proteção especial do adolescente e do jovem compreende a proibição de trabalho urbano e rural aos menores de 18 anos.
D – A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
E – Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades terapêuticas de saúde ou em abrigos de caridade para albergue de necessitados.

• Estudos Disciplinares
• Organização do Estado
• Professora Claudia Regina Magalhães Loureiro